quinta-feira, 4 de fevereiro de 2016

Justiça Paulista decide que o poder público não é obrigado a prestar assistência veterinária gratuita aos animais de carentes

Em decisão recente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não acolheu o pedido do Ministério Público em que pedia que o Município de Cubatão cuidasse dos cães e gatos abandonados e de família carente.
   O caso de animais abandonados se tornou mais grave devido a remoção de famílias com a criação de um parque estadual (Serra do Mar) causando transtorno a cidade de Cubatão (SP). Inúmeros animais foram deixados para trás.

Apesar da primeira decisão ser favorável ao Ministério Público em todos os seus pedidos, o Tribunal reformou parte da sentença fundamentando que “Embora seja evidente o dever do Município de promover políticas públicas destinadas ao controle da população de cães e gatos, algumas obrigações impostas pela sentença devem ser afastadas, pois desbordam da razoabilidade e implicariam usurpação da função Administrativa pelo Judiciário.”

Em síntese, a decisão judicial foi de não obrigar a prefeitura ao atendimento médico veterinário gratuito a animais pertencentes as pessoas de baixa renda, inclusive com possibilidade de castração sem qualquer ônus à população reconhecidamente carente.

Entretanto, a decisão se estendeu a outros pedidos como a obrigação de recolher e acolher os caninos e felinos, podendo destinar ao Centro de Controle de Zoonoses e ao antigo Canil Municipal; a implantação de programa permanente de castração de animais domésticos por meio da realização de procedimentos individuais e da adoção das providências necessárias para o atendimento adequado ao animal no período pós-operatório; não obrigatoriedade da imposição de registro eletrônico dos animais e sua identificação por meio de chips eletrônicos; o dever de realização de campanhas de conscientização pública sobre posse responsável, adoção, vacinação periódica e castração de animais domésticos

Assim como em tantos outros exemplos de distorções que desequilibram a convivência entre as pessoas e os animais domésticos, os efeitos acabam por afetar toda a comunidade. De um lado, o poder público, a exceção de alguns, não se sente sensibilizado com a causa social da marginalização dos animais de companhia, tanto aos abandonados e também pertencentes as família carentes. As organizações sociais, ou tem uma preocupação separadamente em relação as famílias ou somente aos animais, mas, nada que unifique a abordagem de forma integral. Não há programa social unificado que atente as duas espécies de vida

A comunidade quando percebe a deficiência de assistência à saúde nos postos de saúde de seu bairro, imediatamente bate à porta do prefeito reivindicando mais médicos e medicamentos. Não é o profissional médico que vai oferecer seus serviços gratuitamente aos carentes, mendigos e crianças abandonadas, e também, na busca da justiça, não é o advogado que vai prestar assistência sem ganhar nada (sai da indenização). Não é costume desses profissionais fazer discurso emotivo de amores pelos seus destinatários pacientes ou clientes, por razões da própria profissão, isto, é agem de forma profissional e separam as duas coisas.

Quem vai pagar o tratamento veterinário do cachorro?


Ao profissional médico veterinário não é diferente de outros. Quando optou por esta profissão foi por razões científicas e de vocação. A grande maioria das pessoas amam ou adoram os animais, mas, nem todos são médicos veterinários.

Se os defensores e aqueles que amam os animais estão percebendo a desigualdade social que existem na sociedade em relação aos animais bem tratados, deveriam agir para dar sentido as suas reivindicações. Quando há desiquilíbrio social, a quem tem o dever oficial de buscar a compensação? Certamente, não é pressionar para que o médico veterinário atenda gratuitamente os animais carentes. E também, não é razoável que esta iniciativa parta do profissional, sob pena de violar a conduta ética perante a sua organização, como ocorreu: Veterinário que atende gratuitamente é notificado pelo Conselho.

Algumas reflexões: A assistência veterinária pública universal é viável e aceitável pela sociedade? E se acham viável, quem tem que reivindicar para que possa tornar uma política pública?

TJSP. Apelação nº 0002532-10.2013.8.26.0157, da Comarca de Cubatão



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