segunda-feira, 27 de abril de 2015

Denúncias equivocadas de maus tratos em pet shop na rede social geram indenização

Com o intuito de apurar maus tratos em pet shop, a “L. e R.” adentraram no estabelecimento e filmaram os animais. Registraram o boletim de ocorrência na delegacia e postaram as imagens no “Facebook” com comentários de maus tratos. Em seguida, o estabelecimento teve a visita dos policiais para investigar crimes de maus tratos.
No processo, o pet shop e autor alegaram que não há provas de maus tratos, e a divulgação na rede social teve repercussão negativa a sua imagem. Pediu indenização e a retirada imediata do vídeo na rede. A defesa sustentou que fez o que devia ao registrar o boletim de ocorrência, e exerceu o seu direito. E que os comentários lançados na rede social não foram ofensivos.

Na análise das provas, o magistrado citou que não há qualquer indício de que o estabelecimento tenha praticado maus tratos aos animais. Portanto, houve abuso do direito de expressão, não em decorrência de terem encaminhados os fatos à autoridade policial, que consistia em exercício regular de direito, mas, em virtude da campanha difamatória que lançaram contra a loja na rede social “Facebook”, sem quaisquer elementos probatórios quanto às acusações.

O comentário que consta no processo de que a loja “é “matadouro de animal”, segundo o juiz, não podem ser tidos como exercício regular de um direito, pois apresentaram caráter ofensivo e depreciativo. Na ótica da justiça, o alcance das informações disponíveis na internet é indiscutível. Qualquer pessoa, com acesso a computadores interligados à rede mundial, antes de comprar um bem ou contratar um serviço, tem à sua disposição sítios de busca e de reclamação, entre outros, nos quais, ao digitar-se o nome do produto ou serviço procurado, encontrará um sem números de resultados. 

Assim, a publicação de comentários ofensivos ao bom nome e à credibilidade do estabelecimento, como de qualquer outra pessoa, deve ser coibida. Não há como restringir a livre expressão dos internautas garantida pela Constituição Federal, senão estaríamos diante de manifesta censura. Contudo, não pode a livre manifestação de pensamento e expressão macular a imagem e honra de outrem, em clara afronta também a Constituição.

Em relação ao Facebook, o magistrado verificou que o evento ocorreu antes da vigência da lei 12.965/14 que estabelece regras de responsabilidade para o uso de internet no Brasil. Neste caso, os provedores de conteúdo e de hospedagem somente responderiam pela publicação de seus usuários se, depois de notificados, não procedessem à exclusão do conteúdo moralmente lesivo. Sendo assim, o Facebook não responde pelo conteúdo postado por seus usuários a não ser que, notificado, deixe de promover à retirada do material reconhecido como ofensivo. No processo não há provas de que a loja solicitou extrajudicialmente a retirada do vídeo e dos comentários ofensivos, não havendo que se falar na responsabilidade solidária da Facebook pela indenização por dano moral.

Por fim, o Tribunal fixou e condenou as duas pessoas em R$ 15.000,00 por danos morais.

TJSP A.C. nº 0003230-62.2013.8.26.0368


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