quarta-feira, 10 de dezembro de 2014

Divulgação de fatos reais por meio do Face ocorrido no pet shop não gera indenização


Pet shop acusa judicialmente a tutora que seu nome foi exposto na página do Face com o intuito de denegrir a sua imagem, pois não teria atendido o animal por conta de recusa de pagamento.
Na fundamentação do juiz, disse que é importante observar que a tutora ao relatar em sua página de relacionamento na internet o ocorrido no pet shop não utilizou palavras ofensivas, tampouco se manifestou com claro intuito de ofender a honra. Apenas utilizou sua página de relacionamento como meio para relatar os fatos e criticar a conduta do pet, o que é perfeitamente possível e lícito.
Na decisão judicial, informou que a liberdade de expressão e manifestação do pensamento é direito fundamental, nisto incluído o direito à crítica, direito este intangível, se não transbordar os limites da crítica ou manifestação de opinião. Logo, punir aquele que emite sua opinião, crítica, narra fato nos exatos termos ocorridos, é contrária à garantia constitucional e direito fundamental de liberdade de expressão.
No caso em análise, a narrativa feita pela tutora, bem como suas críticas, denota fato que a desapontou, mas sem demonstração da intenção de atingir a honra, imagem ou nome da empresa, de forma que resultasse em violação a qualquer preceito constitucional. Ao final, foi julgada improcedente,

TJSP. Apelação nº 4011247-05.2013.8.26.0114, da Comarca de Campinas.

Nenhum comentário:

Postar um comentário