quinta-feira, 2 de janeiro de 2014

TRIBUNAL GAÚCHO: MUNICÍPIO DE TAQUARI NÃO ESTÁ OBRIGADO A RECOLHER ANIMAIS DE RUA.




         O Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública contra o Município de Taquari (RS) para que desenvolva políticas públicas de implementação de normas de proteção da fauna urbana, consistente em cães e gatos, realizando esterilização e controle de zoonoses. Sustentou que o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado está relacionado ao princípio da dignidade humana.
        
         Na sentença, o juiz condenou o Município a realizar os procedimentos previstos na Lei n. 2.994/2009, no que se refere ao recolhimento dos cães e gatos encontrados em vias e logradouros públicos desacompanhados de seus donos, restituindo-os posteriormente aos seus donos ou encaminhando-os a adoção, além de fiscalizar a conduta dos proprietários de animais, fazendo com que estes cumpram o determinado no §3º dos artigos 76 e 77, do Código de Posturas do Município (Lei 2.994/2009), bem como mantenham registro detalhado sobre os atendimentos e tratamentos realizados, e promovam campanhas periódicas de educação ambiental, além de monitorarem a venda de produtos que podem causar a morte de animais por envenenamento

          No entanto, em recurso ao Tribunal Gaúcho, este teve entendimento diferente. Segundo o desembargador e com base no princípio da discricionariedade, a Municipalidade tem liberdade para, com a finalidade de assegurar o interesse público, escolher onde devem ser aplicadas as verbas orçamentárias e em quais obras deve investir. E não cabe ao Poder Judiciário interferir nas prioridades orçamentárias do Município e determinar a construção de obra ou programas específicos.
 
           Nestes termos, a Corte manifestou que a jurisprudência somente admite a interferência direta do Poder Judiciário no âmbito orçamentário do Estado, quando a Constituição Federal consagra um direito e a norma infraconstitucional o explicita, impondo-se ao Judiciário torná-lo realidade, ainda que para isso, resulte obrigação de fazer, com repercussão no erário público. 

           Neste caso, a ação civil pública que pretendia obrigar o Município de Taquari a implantar políticas públicas de proteção ao meio ambiente, consistentes em ações de prevenção, recolhimento e alojamento de cães, gatos, com construção de hospital veterinário, obviamente, sendo estas atividades do serviço público de vigilância sanitária e de proteção aos animais, dependem de verbas orçamentárias. 

        E assim, o Tribunal julgou improcedente o pedido do Ministério Público. 



TJRS Nº 70057341067 


Nenhum comentário:

Postar um comentário