terça-feira, 28 de janeiro de 2014

Eutanásia de cão realizada por Centro de Zoonoses gera indenização


       O Cão da raça Beagle fugiu da residência da tutora, que foi recolhido no mesmo dia pelo Centro de Controle de Zoonones de Araraquara (SP), e 12 dias depois foi sacrificado.

     
        Segundo o Centro, o animal foi sacrificado porque estava com sarna demodécica em estado avançado. Acusou a tutora por negligência no dever de guarda do animal, e que era realmente a dona do animal.

       Entretanto, contesta a tutora, e afirma que o animal estava saudável no dia da fuga. Que a lei municipal e a estadual apenas autoriza a eutanásia de animais portadores de doenças incuráveis ou em estágio irreversível e terminal, hipóteses inaplicáveis à espécie, haja vista ser a sarna sarcóptica uma doença curável e existir uma fotografia tirada do cão quando localizado por integrante de uma ONG no canil do Centro de Controle de Zoonoses, na qual não aparentava qualquer sinal de sarna ou de doença em estado irreversível e terminal.

       Sustenta que a perda do animal gerou grande abalo emocional e psicológico, pois era tido por ela como último elo com o falecido pai, que a presenteara com o cão ainda filhote.

       Em síntese, o Tribunal em recurso confirmou a decisão, com o seguinte fundamento: que em seguida a fuga, a família imediatamente recorreu a vários recursos para sua localização; que a ONG de proteção localizou o animal e postou a foto na rede social sem sarna, e foi reconhecido pela família, porém, neste mesmo dia foi sacrificado. E mesmo na remota hipótese do animal estar contaminado por sarna sarcóptica, é fato público e notório que tal doença não é incurável, inexistindo, ainda, qualquer laudo que ateste que o animal era portador de doença irreversível e terminal, nada, absolutamente nada justificando seu sacrifício, a não ser o absoluto desprezo, por parte das autoridades competentes e dos funcionários do Centro, pelas disposições contidas nas normas vigentes. A determinação da médica veterinária, responsável técnica pelo Centro à época, de sacrificar o animal, está eivada da mais absoluta ilegalidade, configurando ato ilícito gerador de responsabilidade civil pelos danos daí decorrentes.

      Sobre o sentimento da perda pela família, o Relator disse que seu elemento característico é a dor, tomado em seu sentido amplo, abrangendo tanto os sofrimentos meramente físicos, como os morais propriamente ditos. “Danos morais, pois, seria, exemplificativamente, os decorrentes das ofensas a honra, ao decoro, à paz interior de cada qual, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida, à integridade corporal”

      O Relator aborda o dano moral pela morte do animal de maneira interessante. O dano moral origina-se tanto na dor física, quanto no agravo que produz dor psíquica capaz de causar abalo do sistema nervoso, depressão, vergonha, insônia e que fere a dignidade da pessoa, inegável na espécie em se considerando se tratar a requerente de uma criança com 7 (sete) anos de idade à época dos fatos, que considerava o cão como o último elo de ligação com seu falecido pai, que a presenteou com o cão ainda filhote, alegação que se harmoniza com as informações prestadas, que relatou ao Juízo que a requerente ficou muito triste com a perda do animal, pois o cão era muito importante para ela, tendo a família grande apego e amor por ele, mantendo-o sempre muito bem cuidado, havendo ainda relato de que, após a perda de seu “cachorrinho do coração”, a requerente apresentou queda no rendimento escolar, o que patenteia de forma inafastável a dor psíquica que a atingiu.

       A dor, naturalmente, não é mensurável pecuniariamente, dependendo a fixação da indenização da intensidade do sofrimento do ofendido, sua posição social e política, a natureza e repercussão do agravo, a intensidade do dolo ou o grau da culpa do responsável e sua situação econômica.

       O Tribunal considerou que apesar do procedimento equivocado,e reconhecido pelo Centro, após os fatos, afastou a veterinária responsável, nomeou uma comissão para promover mudanças naquele órgão e anunciou a construção de um abrigo para animais, até então inexistente.

        Foi mantida a decisão e condenou o Centro na indenização no valor de R$ 7.000,00.

TJSP Apelação nº 0008326-18.2012.8.26.0037 - Voto nº 16.204 – Araraquara.

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