quarta-feira, 23 de outubro de 2013

Adotante condenado a indenização pelo abandono de animal


        Essa ação na justiça paulista busca reparação dos danos decorrentes do abandono do animal adotado, que segundo o doador, violou o contrato de doação com a ONG.

     
        Em março de 2010 a Ong fora informada que a cadela adotada estava abandonada nas ruas da cidade. O animal foi recolhido por voluntários e abrigado em pet shop.

         O adotante, por sua vez, alega que a cadela não foi abandonada, mas doada para terceiro, que se prontificou verbalmente a cuidar do animal.

        Consta no processo, que a cadela fugiu quanto estava sob os cuidados da nova tutora. Quando da adoção da cadela July, o adotante assinou o “Termo de Guarda Responsável”, comprometendo-se a “não transmitir a guarda deste animal a outrem sem o conhecimento do DOADOR, assim como a permitir seu acesso ao local onde se encontra o animal para averiguação de suas condições sempre que aquele achar necessário.  Estabelece ainda o Termo: “Se acontecer algum incidente, acidente, maus-tratos, transferência do animal ou qualquer outro evento, tanto por dolo ou por culpa, a ONG se reserva no direito de cobrar do adotante 2 salários mínimos vigentes no período. No caso de fuga do animal, o mesmo terá que estar identificado, pois será localizado, incorrendo o adotante nas penas aqui previstas se o animal não for localizado”.

      Conforme o juiz cita, é de reconhecer que o adotante ao assinar o Termo de Guarda assumiu a responsabilidade pela cadela adotada.

        O magistrado relata que cabia ao adotante demonstrar argumentos contra aquele apresentado pela ONG. No caso, o adotante só estaria isento da responsabilidade sobre o animal, acaso tivesse comunicado a doação da cadela a terceiro, como expressamente previsto no contrato, mas sobre isso não há qualquer prova.

         Logo, o abandono da cadela é aspecto incontroverso na demanda, configurando-se a infração contratual em que se funda a pretensão da ONG. O valor da multa não se mostra excessivo, sendo de rigor sua incidência na forma como contratada.


TJSP A.C. nº 0006869-84.2010.8.26.0565 5

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