segunda-feira, 18 de março de 2013

Justiça Gaúcha nega pedido de perícia e tratamento custeado pelo poder público a cão particular.



Com base na legislação ambiental de proteção a animais, a autora da ação pleiteou na Justiça do Rio Grande do Sul pedido de antecipação de prova pericial e tratamento obrigando o Estado a custear os serviços. Estas despesas, segundo consta nos autos serviria para indentificar a causa e um novo tratamento em decorrência de um suposto erro veterinário.

   O fundamento da presente ação está nos artigos 6º, 196, 225, § 1º, VII, da Constituição Federal e no art. 32 da Lei nº 9.605/98. No entanto, a decisão judicial não atendeu aos pedidos, pois, entenderam que os dispositivos são inaplicáveis ao caso, e sabidamente destinados á pessoa humana, não se confundindo com proteção animal.

Nestes termos, manifesta o magistrado: “(...) não vislumbro no ordenamento jurídico pátrio a obrigação legal do Estado ao fornecimento de tratamento medicamentoso, cirúrgico ou exame pericial a animais. Mesmo que esse juízo não olvide sentimentos de afetividade para com animais de estimação e os respectivos direitos que possuem, não há falar no reconhecimento de garantias iguais aquelas destinadas às pessoas, mormente considerando o dispêndio de recursos públicos.”

Em seu tratado, a decisão abordou sobre o reconhecimento dos avanços da tutela constitucional no direito fundamental à vida e do próprio conceito de dignidade da pessoa humana. Disse que as “transformações trazidas pela Constituição de 1988 não se restringem aos aspectos estritamente jurídicos, ostentando igualmente uma dimensão ética, biológica e econômica dos problemas ambientais. Assim, sob tal perspectiva, é de se reconhecer que o Estado, juntamente com a sociedade civil, possui deveres prestacionais endereçados à tutela dos animais”.

Na decisão judicial, discorre o magistrado, que apesar das garantias relacionadas à vida e a saúde humana, no que tange à tutela direcionada à fauna, não se verifica razoável, a prestação pelo Estado de cuidados específicos a todo e qualquer animal de estimação que esteja a necessitar de tratamento médico veterinário. Tal imposição não encontra legislação que a ampare. “Nesse contexto, ao Estado, considerando a atual legislação infraconstitucional, se mostra exigível, no máximo, atuação para evitar e reprimir atos de crueldade, instrumentalizado muitas vezes por meio de guarda e assistência de animais em situações de risco, inexistindo, entretanto, obrigação legal quanto ao esgotamento das possibilidades de manutenção da vida e saúde de tais seres”, conclui o relator.

Desta maneira, conforme a decisão: não há como impor ao Estado o custeio do tratamento veterinário postulado na inicial, ressalvando-se a possibilidade de demandar o médico veterinário responsável pelo quadro clínico atual do animal.

TJRS. AC. Nº 70052710571

Nenhum comentário:

Postar um comentário