sexta-feira, 12 de outubro de 2012

Clínica veterinária é condenada por mascarar relação empregatícia

         Os filhos de um veterinário falecido ganharam ação trabalhista contra a clínica veterinária em Santa Catarina que se utilizou de artimanhas para burlar relação de trabalho durante o período que prestou serviço.


         Entre 1978 e 2008 o veterinário trabalhou na mesma clínica, mas sob diversas formas de contratação. Nos primeiros dez anos trabalhou como empregado, com registro e contrato de trabalho.

         Em janeiro de 1990 foi admitido como sócio da empresa e quatro anos depois constituiu empresa própria para prestar serviços como veterinário na mesma clínica com exclusividade.Em janeiro de 2003 ele passou a prestar os mesmos serviços como autônomo até 2005, quando, então, foi formalmente admitido com carteira assinada.

         Em 2008 veio a falecer acometido de enfermidade. A ação trabalhista foi ajuizada depois de sua morte pelos quatro filhos herdeiros, três deles menores de idade, assistidos pela irmã mais velha, a advogada Bianca Laus de Medeiros. Durante o processo ficou provado que o serviço prestado pelo profissional foi o mesmo durante todo o tempo, com relação de subordinação ao proprietário da empresa e jornada de trabalho cumprida diariamente na clínica onde prestava atendimento e coordenava as demais atividades. Ele, inclusive, representava a empresa junto ao Ministério do Trabalho e à própria Justiça Trabalhista quando necessário, embora figurasse formalmente, na época, como autônomo.

         O juiz registra que "a condição de preposto dever recair necessariamente em empregado da empresa, o que demonstra claramente que a contratação como autônomo era fraudulenta". A prova testemunhal também demonstrou que mesmo quando o autor constava como sócio da clínica, continuava se reportando hierarquicamente ao verdadeiro proprietário. A perícia contábil também provou que embora constasse como sócio, o veterinário recebia salários e não dividendos provenientes da falsa participação societária.

         Para o magistrado, em tais casos, impõe-se afastar a fictícia autonomia para reconhecer a continuidade do vínculo empregatício, tendo em vista a pessoalidade da prestação laboral pelo de cujus no período discutido, bem como a habitualidade e a onerosidade, além da subordinação jurídica.

         Reconhecido o vínculo, a empresa foi condenada a pagar os 13º salários e férias, com os acréscimos e multas legais e ao recolhimento dos depósitos do FGTS relativos ao período reconhecido, neste caso obedecido o março prescricional trintenário (20/02/1979), além de reflexos decorrentes do comprovado pagamento de salário extra-folha.

         Em relação a este aspecto, constatada a percepção de salário sem indicação em folha de pagamento, com evidências de crime de sonegação de contribuições à Seguridade Social, foram oficiados a Receita Federal do Brasil, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público Federal, para as providências cabíveis.

         Foi indeferida a multa de 40% sobre o FGTS e aviso prévio, tendo em vista que houve a morte do empregado e o contrato foi desfeito por circunstâncias alheias à vontade das partes, bem como foi considerada incabível a condenação por dano moral.Segundo o juiz Castro, ficou evidente que a ré alterou a verdade dos fatos, citando circunstâncias que não ocorreram, não observando o dever de proceder com lealdade, tentando induzir o juízo a erro, e buscando enriquecer-se ilicitamente.

          A empresa ainda foi condenada por litigância de má-fé a pagar multa de 1% sobre o valor da causa, revertida ao Fundo de Amparo à Criança e Adolescente de Santa Catarina. O juiz atribuiu provisoriamente à condenação o valor de R$ 74 mil.Os autores propuseram embargos de declaração e os réus já interpuseram recurso ordinário.
  
          Segundo o juiz do trabalho Carlos Alberto Pereira de Castro, tem se tornado comum a constituição de pessoa jurídica para mascarar a relação empregatícia, que reconheceu o vínculo empregatício continuado de quase de dez anos de serviço prestado pelo veterinário a uma clínica veterinária.

Fonte: JusBrasil.

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