Sem cestas básicas para crimes de maus tratos no novo Código Penal

Prisão de 1 a 4 anos

        O crime de maus-tratos teve especial atenção da comissão de reforma do Código Penal. Foi definido como “praticar ato de abuso, maus-tratos a animais domésticos, domesticados ou silvestres, nativos ou exóticos”. A pena, que é hoje de três meses a um ano, passa a ser de prisão de um a quatro anos e multa.

      O aumento das penas faz com que a maioria das condutas saia da competência do juizado especial, que julga crimes cuja pena máxima é de até dois anos.
     

     A proposta da comissão ainda prevê hipóteses graves de maus-tratos a animais, como as que acontecem em rinhas de aves e de cachorros. No caso de ocorrência de lesão grave permanente ou mutilação do animal, a pena será aumentada de um sexto a um terço. Se os maus-tratos resultam na morte do animal, a pena é aumentada da metade – podendo ir de três a seis anos.

Fonte: STJ