terça-feira, 24 de julho de 2012

Clínica veterinária não é condenada pela morte de cão vacinado contra lepstopirose


 
       Em recente julgamento do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro tratou sobre o falecimento de cão cuja alegação foi em decorrência de leptospirose e falha na vacinação.

       A história começou quando a tutora levava o seu cão filhote da raça pit bull a clinica veterinária para a profilaxia com vacinação e cuidados preventivos. Ao completar um ano e meio de idade veio a falecer de leptospirose.

        Em sua defesa, a clínica afirma que foram aplicadas no animal as vacinas contra hepatite, parainfluenza, parvovirose, coronavirose, tétano, cinomose, adenovírus canino tipo 2 e leptospirose, esclarecendo que a resposta à vacina está diretamente ligada à competência imunológica de cada animal. Aduz, ainda, que o cachorro em questão matou e comeu um rato dez dias antes de falecer, tendo apresentado um quadro grave de diarreia e icterícia. Afirmou, também, que a leptospirose é uma doença de ocorrência comum no município de São Gonçalo em função do precário sistema de saneamento e que falhas vacinais podem ocorrer em razão da presença de endo ou ectoparasitas, idade do animal, hormônios, nutrição inadequada ou estresse. Ressaltou, por fim, que a responsabilidade do estabelecimento particular é subjetiva e que não restou evidenciada nos autos conduta culposa dos profissionais da clínica.

     Na sentença foi julgado improcedente o pedido e a tutora recorreu.

      A seguir, os fundamentos do Tribunal.

      Baseado na relação de consumo aplicou-se o Código de Defesa do Consumidor. Neste caso, os profissionais liberais, como prestadores de serviços que são, não estão fora da disciplina do CDC. A única exceção que se lhes abriu foi quanto à responsabilidade objetiva.

      Discursa o desembargador sobre o tratado da responsabilidade da clínica veterinária que em tese é objetiva, ou seja, independe da demonstração da culpa, mas apenas do dano e do nexo causal. O Código de Processo Civil, por seu turno, ao instituir o ônus da prova, determina ser ônus do autor provar o fato constitutivo do seu direito. Com o advento do Código de Defesa do Consumidor, permitiu-se, nos casos de relação de consumo, a inversão de tal ônus probatório.

      O magistrado expôe sobre a norma de natureza processual que, em vista do princípio da vulnerabilidade do consumidor, procura equilibrar a posição das partes no processo, ficando a inversão a critério do magistrado, observadas as regras ordinárias de experiência. Verificando este a presença, no caso concreto, da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor, deve determinar a inversão.

       Convém destacar que tal benefício não isenta a parte autora da observância do artigo 333, I, do CPC, devendo fazer prova mínima de seu direito, emenda o desembargador. A inversão de prova há de ser deferida apenas a partir da constatação de que a versão autoral possui verossimilhança e esteja robustecida de uma prova que, ainda que incipiente, forneça ao juiz elementos de convicção. Pressupõe-se, ainda, a existência de determinada dificuldade por parte do consumidor de produzir provas além das já presentes nos autos, estando o réu em melhor condição de realizá-la.

         No caso em análise, disse o magistrado, ainda que o Juízo reconhecesse a inversão do ônus probatório, não logrou a parte autora fazer prova mínima de irregularidade no procedimento da ré a ensejar responsabilidade civil.Com efeito, o exame realizado pelo Departamento de Microbiologia e Parasitologia da Universidade Federal Fluminense não é conclusivo para a leptospirose como causa da morte do cão. A amostra é reagente, porém consta observação de que reações vacinais ou cicatrizes imunológicas podem gerar resultados positivos. De fato, o que poderia afirmar a causa mortis do animal seria uma necropsia ou outra prova pericial, da qual a apelante, diga-se de passagem, abriu mão, conforme audiência.

        Além disso, nas considerações do magistrado, a vacina aplicada no animal estava dentro do prazo de validade e, nos termos da documentação anexada pela clínica apelada, fatores internos, como a nutrição e o estresse, e externos, como uso de outros medicamentos, podem ter influência sobre a resposta imune.

       Assim o conclui o julgador que não foi demonstrada nos autos a falha no serviço prestado pela clínica veterinária, também nem o nexo causal entre a morte do animal e a conduta dos médicos veterinários, e assim restou ausente a responsabilidade civil, não podendo prosperar o pleito indenizatório.

        Portanto, o recurso não mudou a sentença e a clínica não foi responsabilizado pela morte do cão.

TJRJ  Apelação Cível nº 0006385-69.2008.8.19.0004

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