segunda-feira, 18 de junho de 2012

Tutora indenizada pelo ataque de cães ao defender seu cão

       Tutora é atacada quando passeava na cidade de Campo Grande (MS) por dois cães quando tentava defender seu Lhasa Apso. Por conta da agressão pediu judicialmente indenização por danos morais e materiais.

   
      Segundo o dono dos agressores, a agredida foi negligente, pois, seus cães sempre foram bem cuidados para que não causassem transtornos a terceiros, considerando que os acontecimentos não passaram de mera fatalidade. Sustentou a aplicação da excludente de ilicitude de força maior (que não houve ilegalidade), "já que os cães só saíram do imóvel devido ao buraco no muro causado por terceiros, num acidente automobilístico do qual o requerido só tomou conhecimento após o incidente dos animais com a requerente."

       O juiz na primeira decisão julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o réu ao pagamento de R$ 407,02 (quatrocentos reais e dois centavos) a título de danos materiais; e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais.

       Em recurso, foram feitas as seguintes as seguintes fundamentações:
1. Do dano moral
     O juiz explica inicialmente que para incidir o dever de indenizar é necessário que uma ação ou omissão imputada ao agente responsável pelos danos causados à vítima traga sofrimento físico ou mental à essa pessoa que ofende sua personalidade ou seus sentimentos de honra e dignidade, provocando mágoa, dor na esfera interna pertinente à sensibilidade moral.
 
    No presente caso, o dano moral e material alegado pela parte autora foi causado por ataque de cães de propriedade do réu que é matéria regida pelo Código Civil (art. 936): "O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior" .

     Neste caso, verifica-se que o dono ou detentor do animal somente se eximirá da responsabilidade se provar quebra do nexo causal pela culpa exclusiva da vítima ou pela ocorrência de força maior, não se indagando sua culpa, o que quer demonstrar o ora apelante.

     O dono dos animais agressores sustenta a tese de que não sabia da existência de um buraco no muro de sua residência, que teria sido ocasionado por um acidente no dia anterior, e que devido à extensão do imóvel, tomou conhecimento de tal estrago somente quando da incidência do evento danoso com os cães, devendo ser afastada sua responsabilidade civil, pela ocorrência da excludente de força maior.

      O juiz coloca que não houve a excludente porque a previsibilidade objetiva recomenda atenção do infrator. Caberia a estes proprietários o dever de examinar, com minúcias, o interior de seu imóvel, principalmente por manter, naquele local, cães bravios. Deve, pois, examinar com assiduidade a existência ou não de fresta ou qualquer tipo de abertura que pudesse passar os cães para a parte externa do imóvel.

      O evento era plenamente previsível e evitável, bastava que o réu tivesse cautelar maior. Portanto, inafastável a responsabilidade in vigilando do réu pelos acontecimentos, pelo que não há se falar em caso fortuito ou de força maior.

      Segundo o magistrado: "Tenho que a responsabilidade objetiva do réu está configurada, porque inegável o abalo moral decorrente do ataque dos cães, não só pelo sofrimento com o seu animal de estimação, como pelos ferimentos causados à autora, mas também pelo choque e pavor diante do ataque dos animais, fatos suficientes à configuração da ofensa moral, ofensa à dignidade, que enseja o direito de ser indenizada pelos danos morais."
2. Do quantum indenizatório
    De uma parte pede o réu que o valor indenizatório seja reduzido. Expõe o juiz, que a tarefa de quantificar a indenização por dano moral é difícil e árdua, pois, tem-se firmado na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que o valor arbitrado não pode ser extremamente elevado a ponto de promover o enriquecimento sem causa, tampouco desprezível, que não sirva para minimizar a dor resultante do dano causado.

      O magistrado comenta ainda sobre a indenização no qual deve-se cuidar para que o valor sirva de desestímulo ao ofensor na prática de novas ações lesivas, funcionando como motivo de cautela em suas ações. Nesta ordem de idéias, analisadas as razões da ofendida e levando-se em conta os critérios mencionados para a fixação da indenização, "tenho que o valor da condenação deve ser mantido", conclui o juiz.

3. Dos danos materiais
     Nesta questão, os documentos que a autora trouxe aos autos são inidôneos e não comprovam gastos efetivamente do total alegaldo restando apenas uma parte comprovada, que representa o montante a ser ressarcido pelo réu, a título de danos materiais de R$ 305,02.

Conclusão
     A decisão deu provimento parcial apenas para fixar os danos materiais em R$ 305,02 (trezentos e cinco reais e dois centavos), mantidos os demais termos da sentença.
 
    Por fim, foi condenado pela lesão a pessoa no valor de R$ 5.305,00.

TJMS Apel. Cível data 31.5.201.


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