sexta-feira, 8 de junho de 2012

Prefeitura de Pacajus (CE) terá que indenizar veterinária demitida ilegalmente

        A Justiça do Ceará em segunda decisão condenou a Prefeitura de Pacajus em indenização no valor de R$ 12 mil por demitir ilegalmente a médica veterinária M.M.C.M.. A decisão, proferida nessa segunda-feira (04/06);

         Conforme os autos, a médica veterinária foi aprovada em concurso público no ano de 1998. Após tomar posse e entrar em exercício, foi surpreendida, em fevereiro de 2002, com o comunicado de demissão.

        Ainda naquele ano, a sentença do justiça da Comarca de Pacajus, distante 48 Km de Fortaleza, determinou a reintegração e o pagamento dos seis meses em que a servidora ficou sem trabalhar. Em 2005, ela ajuizou outra ação, requerendo reparação moral no valor de R$ 200 mil. Argumentou que passou constrangimentos devido à demissão injusta.

         Na contestação, o ente público sustentou que, embora a demissão tenha sido ilegal, não ocorreu o dano moral. Defendeu ter havido apenas “mero dissabor ou desconforto”.

         Em janeiro de 2011, o juiz Francisco Marcello Alves Nobre, auxiliando a 2ª Vara da Comarca, condenou o município a pagar R$ 12 mil, devidamente corrigidos. “A prova nos autos não deixa dúvida de que o afastamento ilegal da autora teve sérias consequências”, explicou o magistrado.

         Objetivando modificar a decisão, o ente público interpôs apelação ( nº 0001608-98.2005.8.06.0136) no TJCE. Argumentou ser excessivo o valor da condenação.

         Ao relatar o processo, o desembargador Fernando Luiz Ximenes Rocha destacou que a sentença não merece ser modificada porque está em conformidade com a doutrina e os critérios definidos na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com esse entendimento, a 1ª Câmara Cível negou provimento ao recurso e manteve inalterada a decisão de 1º Grau.


FONTE: TJCE.

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