quarta-feira, 11 de abril de 2012

Médico veterinário acusado de omissão na morte por intoxicação de reses


O fato julgado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul foi em decorrência da morte de gato intoxicado por sorgo.


Quando 17 reses invadiram a lavoura de sorgo e começou a passar mal, o produtor procurou o médico veterinário da cidade. Porém, segundo a acusação, o profissional se negou ao atendimento, e apenas orientou para que introduzisse agulha no vazio para a saída do ar, no qual foi salvo 14 animais. Disse ainda que é obrigação do profissional da Prefeitura o assessoramento técnico aos criadores e inclusive a disponibilidade em horário extraordinário e em local externo, conforme previsto em lei municipal. 

   Inconformado, ajuizou a ação indenizatória contra o médico veterinário por omissão profissional e contra a Prefeitura empregadora, pois, segundo o autor, caso tivesse prestado o serviço não teria ocorrido à morte dos animais.


        Tanto o Órgão Municipal como o profissional sustentou que o serviço contratado é de defesa animal e inspeção sanitária, e não está entre as atribuições do cargo a atividades de clínica veterinária. Caso houvesse, seria particular, e considerando ainda que o caso ocorreu fora do expediente do profissional.

Em sua fundamentação, o Relator discorre inicialmente que a causa direta do dano não foi à atuação estatal, mas sim a escapada das reses para o campo de sorgo forrageiro, seguindo-se o não atendimento imediato por veterinário. Trata-se, portanto, de caso que se baseia em suposta omissão genérica, a ser julgado sob a ótica da responsabilidade subjetiva.

Por este entendimento, foi necessário que o julgado avaliasse se conduta profissional foi ou não omissiva e que efetivasse a culpa. Neste quesito, reconheceu que o atendimento clínico a animais de propriedade dos criadores do Município não estava inserido dentre as atribuições do cargo de Médico Veterinário do Município; não consta o atendimento clínico como dever funcional do médico veterinário. Nos depoimentos de testemunhas, foram coletadas informações que a atividade exercida pelo profissional era de fiscalização, vigilância sanitária, transporte e inspeção no Município. Que o réu não podia efetuar atendimento clínico, podendo, apenas, prescrever receitas, e que na época dos fatos existiam outros médicos veterinários que atendiam clinicamente no Município. Referiu, ainda, que os médicos veterinários do Município são proibidos de atender clínica veterinária.

Com estas informações, a fundamentação do magistrado encaminhou no sentido que não há como cogitar que o médico veterinário e a Prefeitura tenham se omitido ilicitamente de prestar serviço ao autor no atendimento dos animais, eis que o atendimento pretendido não se inseria dentre as atribuições do Veterinário do Município. Ressaltou ainda, que existiam outros médicos veterinários na região que efetuavam atendimento clínico particular aos animais, assim, é possível referir que, se culpa houve na morte dos bovinos, foi exclusiva do autor, que, além de deixar que seus animais pastassem em lavoura imprópria para o consumo, não procurou atendimento veterinário particular. Completa o magistrado que além da ausência da culpa do profissional pela morte das três reses, contribuiu para que o criador não suportasse maior prejuízo com a perda total do rebanho adoentado.


A referência que o autor faz na apelação, de que a legislação prevê que o veterinário poderá ser obrigado a realizar trabalho extraordinário não altera tal conclusão. A previsão de que o servidor poderá ser requisitado para trabalhos extraordinários não permite concluir que o agente estará sempre à disposição de todo e qualquer cidadão.

  

Entender de outra forma importaria concluir pela obrigação do Estado, no caso, o município, fornecer serviço veterinário a toda a população, o que é um absurdo.

Por fim, concluiu o Tribunal que não houve omissão profissional. 
Nº 70040451718-2010/Cível

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