sexta-feira, 2 de março de 2012

STJ dispensa registro de distribuidora de medicamentos no CRMV

         Numa outra recém decisão (15/02/2012) do Superior Tribunal de Justiça afastou a inscrição de distribuidora de medicamentos veterinários junto ao CRMV.

         Segundo o ministro, a empresa cuja atividade econômica é a comercialização de produtos agropecuários não está obrigada a inscrição perante o Conselho Regional de Medicina Veterinária.

        Fundamenta o relator que a inscrição está vinculada a atividade básica da empresa ou a natureza dos serviços prestados, conforme o disposto na Lei 6.839/80. Neste caso, foi demonstrada que ela tem por objeto a representação comercial, e sendo assim inexigível a inscrição dos estatutos da embargante perante o Conselho, porque, na realização de seu objeto, nao se vislumbra atividade típica da medicina veterinária, mas, sim afeta à indústria e ao comércio. Assim, não está relacionada entre as atividades prevista na Lei 5.517/68, que regulamenta as atividades da medicina veterinária.

        Quando as decisões chegam a esta Corte da Justiça e cria jurisprudência, abre precedentes para que várias empresas ingressem na tentativa de não pagar o CRMV.

        Esta é uma questão já levantada há muito tempo, pois, entendem as empresas que não há razão para pagar anuidades e em outros casos também se estende a responsabilidade técnica do médico veterinário.

        A questão da inscrição e a responsabilidade técnica foi tratada sempre de forma secundária através de normas inadequadas (resoluções) expedidas no interesse corporativo da instituição e da profissão e com baixa participação das empresas. As empresas passaram a contribuir ao sistema de forma significativa, mas, sem nenhuma participação. Desta maneira, devem ter sentido um "estranho no ninho" e com o tempo veio a rejeição. Está ai os frutos a serem colhidos. 
R.E.Nº 1.301.224 - SC (2011/0309944-5)

Nenhum comentário:

Postar um comentário