terça-feira, 20 de março de 2012

NOVA LEI DE COBRANÇA DAS ANUIDADES DOS CONSELHOS É CONTESTADA


As cobranças arbitrárias dos Conselhos cujos valores cobrados por vários anos eram baseadas apenas em simples resoluções foram consideradas ilegais pela justiça de todo o país.

 
No entanto, para resolver a ilegalidade o sistema apelou de forma questionável para alcançar seu objetivo. Aproveitou-se da tramitação de uma medida provisória no Congresso Nacional sobre residência médica e inseriu dispositivos da cobrança de anuidades dos conselhos, que nada tem a ver com o assunto principal.

A falta de dicussão com a classe profissional gerou insatisfação em todo o país. Assim, a Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal para questionar a Lei 12.514/2011 que regulamenta a cobrança de contribuições pelos conselhos profissionais, tais como os CRM, dos médicos, do CRMV dos médicos veterinários, os CREAs de engenheiros e arquitetos, e a Ordem dos Advogados do Brasil.

 Lei 12.514, publicada na edição de 31 de outubro do Diário Oficial, limita o valor das anuidades cobradas dos profissionais liberais pelos respectivos conselhos, categoria em que se inclui a OAB. De acordo com o inciso II, parágrafo único do artigo 3º da norma, quando a lei que trata da categoria "não especificar valores, mas delegar a fixação para o próprio conselho", os valores cobrados devem obedecer aos limites fixados na nova lei. No caso da Ordem, a cobrança estaria limitada ao valor de R$ 500, já que o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) delega a fixação do valor das anuidades para a própria OAB. O presidente do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante, entende que a lei não alcança a OAB, considerada uma autarquia sui generis. Dois ministros do STF, consultados pela ConJur, entendem o contrário.

A lei é resultado da conversão da Medida Provisória 536/2011, que tratava, originalmente, apenas das atividades dos médicos residentes, mas foi acrescida, ao ser convertida em lei, de oito artigos sobre as anuidades dos conselhos profissionais. Para a confederação, o Congresso Nacional, ao usar o texto de uma medida provisória para inserir disciplina normativa completamente nova, usurpa a competência exclusiva do presidente da República para a edição de disposições normativas urgentes e relevantes. É “algo tão discrepante como a água e o fogo”, alega a CNPL.

A confederação pede que o STF declare inconstitucionais os artigos acrescentados pelo Congresso Nacional. Entre outras regras, eles fixam valores para a cobrança de anuidades que variam de R$ 250, para profissionais de nível técnico, a R$ 4 mil, para pessoas jurídicas com capital social superior a R$ 10 milhões. A CNPL argumenta que a norma viola o artigo 149, caput, da Constituição, que trata da competência exclusiva da União para instituir contribuições dessa natureza, e o artigo 146, inciso III, que remete a lei complementar a fixação de normas gerais em matéria tributária. Observa, ainda, que o artigo 62, parágrafo 1º, inciso III, veda a edição de Medidas Provisórias sobre matéria reservada a Lei Complementar.

A autora da ação ressalta que as Medidas Provisórias podem ser objeto de emendas parlamentares, desde que estas “se situem no mesmo campo normativo da MP”, que não ultrapassem a intenção do Executivo ao se utilizar desse tipo de mecanismo legislativo excepcional. “O aproveitamento da medida para fins que não foram originariamente pretendidos importa uma oportunista apropriação indébita do poder que, em regra, o Parlamento não teria”, afirma. O Congresso Nacional, ao usar esse tipo de expediente, gera “uma fratura da ordem do sistema da divisão dos poderes” prevista no artigo 2º da Constituição, sustenta a CNPL.

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  “Não é a primeira vez que os conselhos de fiscalização profissional embarcam clandestinamente em projetos de conversão de Medida Provisória, com o escopo de garantir a manutenção financeira de seu sistema”, observa a CNPL. Como exemplo, cita o projeto de conversão que resultou na Lei 11.000/2004 – também objeto de ADI ao STF. Segundo a confederação, a medida provisória, naquele caso, cuidava apenas das anuidades dos conselhos de medicina. “Os demais conselhos se agregaram à norma no mecanismo de conversão.”

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 Processo: ADI 4.697
FONTE: Consultor Jurídico

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