quinta-feira, 8 de março de 2012

JUSTIÇA GAÚCHA RECONHECE A LEGALIDADE NAS EXIGÊNCIAS DE CARNE ORIUNDA DE OUTROS ESTADOS

              O Tribunal de Justiça do RS cassou (23/02/12) a liminar expedida do juiz da comarca de Iraí - RS que tinha deferido a liberação de carne bovina com osso oriunda do Mato Grosso do Sul em condições irregulares de documentação.

Os fiscais da Defesa Agropecuária de Irai – RS lavraram o auto de infração e apreenderam carne resfriada de bovino com osso numa distribuidora por não apresentarem o Requerimento de Ingresso de Produtos de Origem Animal exigível para a entrada no Estado do Rio Grande do Sul, conforme prevê a Portaria 047/2011. O produto veio do Mato Grosso do Sul.

Ocorre que os procedimentos não foram obedecidos pela empresa, pois, a norma exige que sejam realizadas autorizações prévias antes mesmo da expedição da mercadoria da origem. O estabelecimento realizou as formalidades na origem, mas, não completou no destino.

Desta forma, o desembargador não considerou abusivo o ato de apreensão levado a efeito pela fiscalização do Departamento de Defesa Agropecuário de Irai – RS, tampouco ilegal.  A autoridade impetrada, portanto, apenas agiu no estrito cumprimento do seu dever legal, razão pela qual inexiste direito líquido e certo manifesto na sua existência e delimitado na sua extensão passível de amparo por meio do presente mandamus.
tjrs - Nº 70045959020/2011/Cível

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