terça-feira, 6 de março de 2012

Justiça Federal isenta registro de empresa de comércio medicamentos no CRMV em SC


     O Tribunal Regional Federal de Porto Alegre decidiu (09/03/12) em recurso que empresa de comércio medicamentos  e venda de animais vivos não está obrigada a possuir registro no CRMV de Santa Catarina.

    
      A questão nasceu na cobrança de dívida ativa pelo CRMV. Foi decretada a anulação do processo de execução baseado na ausência do título executivo. 
     
     A Justiça Federal reconheceu o pedido da empresa que alegou que não exerce atividades básicas peculiares à medicina veterinária, pois, se limita ao comércio de medicamentos e criação de animais vivos.

      Assim, é mais um processo desfavorável ao CRMV por fragilidade da legislação e a eficiência na fiscalização e cobrança de anuidades. Por este "buraco" na legislação, os setores empresariais têm reagido e questionado esta atuação do sistema; fica a pergunta a quem queira se aventurar a responder sobre a insatisfação. 

A. C. Nº 0000401-21.2009.404.7215/SC

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