sexta-feira, 30 de março de 2012

CLÍNICA VETERINÁRIA E PET SHOP É CONDENADA POR DADOS MORAIS DEVIDO A FUGA DE CÃO DURANTE O TRANSPORTE


O cão fujão ao ser levado a clínica para banho e tosa escapa no meio do caminho antes de chegar à clínica por negligência dos funcionários.

       
O caso foi parar na Justiça de Criciúma – SC e na primeira decisão foi condenada ao pagamento a título de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00.

Achando injusto, a clínica apelou pedindo reforma com a alegação que não teve culpa pela fuga do cão. No primeiro momento, foi avaliada a ocorrência ou não da prestação de serviço de consumo do estabelecimento. Reconhece o Relator que houve esta relação jurídica, pois, visando a atividade de banho deixou o animal aos cuidados da prestadora quando se responsabilizou pelo transporte.

Apesar da alegação da clínica que o animal estava agitado, o magistrado analisou que o transporte ocorreu na caçamba do veículo, fora da caixa apropriada, preso por coleira fornecida pelos donos. Por esta condição, o cão conseguiu desvencilhar e, quando da abertura do veículo, saiu em disparada.

Disse o Relator que os fatos alegados pela apelante não afastam a responsabilidade de guarda e conservação do bem confiado à empresa prestadora de serviços veterinários. Trata-se, na verdade, de contrato de depósito, acessório ao contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, no qual o depositário obriga-se, além de cumprir com os serviços pactuados, a restituir a coisa no estado em que se encontrava na ocasião da contratação. Deve o prestador cumprir com diligência e cuidado a obrigação de guarda e conservação da coisa depositada. O depositário deverá indenizar o depositante pelos danos decorrentes de sua desídia. Ademais, inquestionável a existência da relação de consumo entre as partes; assim, a responsabilidade da empresa é inerente à própria atividade que exerce, motivo pelo qual responde independentemente de culpa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Se foi negligente ou imprudente é problema da clínica e responde independente desta culpa.

Conclui o magistrado, que deve reparar os prejuízos patrimoniais ou morais suportados pelo dono do animal. Os documentos juntados pela família demonstram o apego e o cuidado que tinham com o cão, motivo pelo qual, inclusive, contrataram empresa especializada para a prestação de serviços de banho e tosa.

O Relator ressalta que a mera substituição do cachorro não é suficiente para amenizar a dor e a angústia suportadas pelos recorridos, os quais certamente criaram laços de afetividade com o animal perdido. Irrelevante, ainda, o fato de ser ou não canino de raça; não importa a qualidade ou as distinções entre um bicho e outro.

Cuida-se, na verdade, da afetividade mantida entre o cão e seus donos. Como bem pontuou o juiz da primeira decisão "de uns tempos pra cá, os animais domesticados ganharam estatus de membro familiar, ante o carinho e estima dispensado a eles por seus donos".

Disse o magistrado no recurso, que no que tange ao valor da indenização, entende que o montante fixado na sentença é razoável e compatível com as circunstâncias presentes no caso concreto.

AS DEMANDAS JUDICIAIS EM PET SHOPS DO PARANÁ


   Embora não exista uma fórmula ou um roteiro para o arbitramento da indenização por danos morais, o julgador deve levar em consideração, entre outros fatores, o grau de culpabilidade do ofensor, a extensão do dano e a condição econômica das partes, de forma que o seu quantum não represente enriquecimento indevido, tampouco seja irrisório a ponto de não proporcionar aos ofendidos a compensação pelo desgosto suportado.

No julgamento, foi levando em consideração os critérios descritos, a atividade exercida pela empresa e sua força econômica (capital social de R$ 35.650.000,00 - trinta e cinco milhões e seiscentos e cinqüenta mil reais), e ao final afirma que a quantia arbitrada de R$ 15.000,00 deve ser mantida.

Apelação Cível n. 2011.043576-4, de Criciúma/SC

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