terça-feira, 28 de fevereiro de 2012

STJ afasta medicina veterinária como RT em comércio

       Tem se verificada a tendência dos tribunais de justiça em afastar a responsabilidade técnica da medicina veterinária em estabelecimento comerciais e que não estão vinculados aos serviços profissionais, bem como o registro no CRMV.

       No final do ano o Superior Tribunal de Justiça, com base na lei nº 6.839/80, que trata da atividade básica decidiu (R. E. Nº 1.188.069 - SP /2010/0062425-1) sobre um caso em que a empresa do comércio de produtos agropecuários, equipamentos agropecuários e pequenos animais não está obrigada a possuir responsável técnico médico veterinário e nem ao registro no CRMV. Considerou que esta atividade básica não está relacionada a medicina veterinária, pois, não realiza comércio de medicamentos e nem realiza clínica.
        Deixou bem clara a famosa relatora Ministra ELIANA CALMON em sua decisão:"Verifico dos fundamentos do acórdão recorrido que a atividade básica das recorrentes é o comércio de produtos veterinários e apenas de alguns animais domésticos devidamente autorizados. Sendo assim, a atividade principal das empresas, recorrentes, não é a assistência técnica e sanitária a animais, tampouco manipulação de medicamentos veterinários, portanto, não envolvendo medicina veterinária, razão pela qual, de acordo com o disposto na Lei n° 6.839/80, não se faz necessária a inscrição no Conselho Regional de Medicina Veterinária."
         Desta forma, gradativamente as mais diversas empresas estão recorrendo a justiça para não registrar no CRMV e nem possuir responsável técnico médico veterinário. O prazo de reflexão já passou e a justiça em todas as instâncias têm decidido em favor das empresas. Estão se abrindo precedentes judiciais em diversas atividades. A continuar neste rítimo, no médio prazo sobrará apenas os médicos veterinários e seus estabelecimentos (clínicas) para sustentar este sistema.

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