quarta-feira, 29 de fevereiro de 2012

Empresa de queijo não precisa do médico veterinário RT e do CRMV, decide STJ


Nos últimos meses ocorreram várias decisões desfavoráveis à medicina veterinária na mais Alta Corte da Justiça Brasileira (Superior Tribunal de Justiça), que julga processo do país inteiro. Entre elas está a de uma pequena empresa de fatiadora de queijo de São Paulo, que por sua insistência alegou que não se enquadra na atividade básica (Lei 6.839/80) da medicina veterinária, e portanto, não precisa de registro no CRMV e nem RT. 
       
          A tese convenceu o Ministro e relatou em sua decisão (R.E. nº 1273460 - PR 2011/0201471-8 - 13/12/2011) o seguinte: ”A atividade principal do estabelecimento não está entre aquelas privativas de médico-veterinário (artigos 5º e 6º da Lei nº5.517/68), sendo desnecessário seu registro perante o CRMV. A obrigatoriedade de registro perante o Conselho Profissional está relacionada com a atividade básica exercida pela empresa (Lei n. 6.839/80) e não se confunde com a atividade de fiscalização e inspeção sob o ponto de vista sanitário, higiênico e tecnológico das fábricas de laticínios (art. 5º, "I", da Lei n. 5.517/68), cujo exercício é da competência privativa de médico veterinário.”

Deixar a questão de a responsabilidade técnica ser resolvida em vias de conflito foi um suicídio. Já há muito tempo, várias lideranças sérias deste país já vinha denunciando a situação de insatisfação da sociedade sobre o assunto. Este exemplo foi de uma pequena empresa que teve a coragem de recorrer até ao STJ; imagine outras. 

A controvertida responsabilidade técnica veterinaria e a lei da atividade básica

 
A lei da medicina veterinária é de 1968 e precisa ser atualizada. A da medicina está em revisão e o projeto do ato médico foi recém-aprovado (08/02/12) na Comissão de Constituição e Justiça do Congresso Nacional. 

Outros tipos ataques estão vindos de algumas profissões que estão se mobilizando e inserindo dispositivos atentatórios a atividade privativa do médico veterinário em projetos de leis. Agora estamos colhendo os frutos.

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