sexta-feira, 17 de fevereiro de 2012

Lei Ficha Limpa pode alcançar veterinário condenado por infração ética


       A Lei Ficha Limpa pode alcançar também os médicos veterinários que forem condenados pelo próprio Conselho em decorrência de infração ético-profissional desde que a condenação seja a exclusão da vida profissional pelo prazo de oito anos.
      Pelo Código de Ética, não há previsão para esta condenação, apenas para suspensão por três meses e para a cassação do exercício profissional, conforme estabelecida na lei 5.517/68 e ainda com referendo do Federal.
Estabelece a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, o seguinte:
Art. 1º São inelegíveis:
I - para qualquer cargo
 m) os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário;”

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