quarta-feira, 14 de dezembro de 2011

Prontuário da clínica salva médico veterinário de indenização

colar elizabetano
           A demanda judicial se deu após a cadela ser submetida à cirurgia. Em seguida adveio o rompimento dos pontos, cujo animal estava sob os cuidados da autora da ação na residência.
         
           Acusa a proprietária que o médico veterinário foi negligente. No curso do processo tenta desconstituir como prova o prontuário da clínica veterinária.

As obrigações jurídicas do cliente com o veterinário nos cuidados com o paciente

          Em contestação, disse os réus que o proprietário não teve os cuidados sob sua responsabilidade, principalmente pelo não uso do colar elizabetano, que teria evitado o dano. Assim, a cadela ficou livre para acessar a ferida, inclusive as vísceras e vindo a óbito.

          Na fundamentação do magistrado, lembrou sobre a necessidade das provas nos autos sobre a conduta culposa do profissional, do dano e do nexo de causalidade. No entanto alegou que no conjunto não restou prova suficiente para condenar o réu, ou por outro lado que fosse omissão também da própria dona do animal. 

 
            Quanto a não colocação do colar elizabetano na cadela (instrumento que poderia evitar a ingestão dos próprios órgãos pelo animal), por seu turno, não pode ser imputada à clínica ré, não sendo crível que os médicos veterinários responsáveis pelo tratamento da cachorra não tivessem recomendado às apelantes sua utilização após a cirurgia. Sem contar que o prontuário de atendimento da cadela indica que houve tal prescrição.

         Tendo em vista que a sentença levou em consideração o prontuário, em grau de recurso a apelante tentou de toda a forma desconstituir como prova, porém, sem sucesso. Afirma o acórdão, que o prontuário médico-veterinário não é nulo. Não se pode exigir de tal documento o mesmo rigor formal de um prontuário médico realizado em um hospital comum. Contrariamente ao sustentado, o sobredito prontuário trouxe aos autos elementos esclarecedores a respeito da situação pós-cirúrgica do animal, bem como as recomendações realizadas pela clínica veterinária para a evolução sadia do procedimento cirúrgico, como utilização de antibióticos, curativos e colar elizabetano.

Clínica Veterinária sem autorização pública para internamento e por falta de provas foi isentada de indenização pela morte de cão

         Outra questão interessante fundamentada nesta decisão foi com relação às clínicas como prestadoras de serviços. Apesar de responderem objetivamente na ocorrência do dano, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor, porém, a semelhança aos hospitais, e por estar relacionada ao comportamento humano, a responsabilidade do médico veterinário passa a ser subjetiva. Assim, sempre haverá de ser demonstrada a culpa do profissional para determinar a indenização. Ainda bem, pela inteligência da lei e também da interpretação do judiciário.

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO CLÍNICO MÉDICO VETERINÁRIO DE PEQUENOS ANIMAIS


        Ao final a demanda foi julgada improcedente, não devendo os médicos veterinários nada a pagar. Foi salvo pelas informações do prontuário. TJSP. Apelação nº 0146789-61.2006.8.26.0000, da Comarca de São José dos Campos.

Autorização de cirurgia de risco e falta de prova absolve médico veterinário pela morte de cão.


Comentário


        Em palestras sempre oriento os colegas sobre a importância na repartição de responsabilidades entre o cliente consumidor e o médico veterinário. Deixar isto bem claro na assistência evita muitos dissabores. No pós-operatório e em casa, a responsabilidade é do cliente, porém, ele precisa estar bem orientado para que possa cumprir suas obrigações. Nem sempre esta tarefa é fácil, pois, o cuidado com o animal doente é diferente do saudável. O comportamento animal pode se tornar diferente e mais agressivo, e neste caso surge à questão se as atenções serão adequadas quanto à aplicação dos medicamentos ou outras formas de assistência, muitas vezes por período prolongado. 

         Todas estas informações deverão estar no prontuário, que faz parte do contrato bilateral de prestação de serviço entre o profissional e o cliente, que servirá de prova em eventual processo judicial. Em direito civil, o pacto faz lei entre as partes. Neste caso apresentado foi fundamental para excluir a indenização por parte dos médicos veterinários.


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