segunda-feira, 21 de novembro de 2011

Tribunal de Justiça de Santa Catarina reconhece crime doloso de maus tratos e condena dona de animal.


Apesar do não reconhecimento no primeiro julgamento, em apelação o Tribunal de Justiça de Santa Catarina mudou esta decisão e condenou a dona do animal por crime doloso de maus tratos.
      
Na questão dolosa, faço a discussão sobre os seus fundamentos.

Segundo a denúncia formulada pelo Ministério Público de Florianópolis diz que houve a prática de maus tratos a dois cachorros (1 filhote) da raça Pit Bull, no qual foram postos em situação inaceitável para suas exigências, privando de água e comida, quando por força de lei tinha a obrigação de cuidado, proteção e vigilância. Também foi relacionada à acusação de omissão de tratamento, pois, o cão adulto se apresentava com enorme lesão no dorso por miíases (bicheira). 

A sentença foi de absolvição com fundamento na ausência do dolo, porém, o recurso foi diferente e condenou a ré. 

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E sua exposição, o relator disserta sobre o conceito jurídico de maus tratos. Em sua concepção, maus tratos em animais podem ser definidos como exposição a perigo de vida ou à saúde, através do qual se submete ao trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando dos meios de correção, quer privando-o de alimentação ou cuidados. 

Para ele, maus tratos diferenciam-se do abuso, porque aqueles se caracterizam pelo exagero nos meios utilizados, e este se caracteriza pela privação da assistência, da alimentação, e pela imposição de perigo à vida e à saúde. O abuso está inserido no conceito de maus-tratos do Código Penal, mas como a lei não possui redundâncias ou palavras inúteis, é correto entender que aqui, do conceito de maus-tratos, são destacados os elementos correspondentes ao abuso. Ferir é ofender fisicamente, quer por meio de instrumento contundente, quer cortante, quer pérfuro-cortante ou pérfuro-contundente. 

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Entretanto, é considerado que quaisquer destas atitudes são criminosas a partir do fato de virem a ser praticadas contra animais da fauna silvestre, doméstica ou domesticável, seja exótica ou nativa. O objeto material da conduta é o animal, e a norma protege o ambiente como um todo, que é bem de uso comum do povo. 

A questão principal e controvertida deste processo está no dolo. O relator discordou da posição do juiz que inocentou a ré. Quanto à existência da materialidade e de autoria foram devidamente comprovadas pelos laudos do médico veterinário, fotos, testemunhas, declaração da Diretoria de Bem-Estar Animal e confissão da ré ser a dona dos animais. 

Salienta que é necessária a apuração do dolo ou culpa (negligência, imprudência ou imperícia) para a responsabilidade penal por delito ambiental. No entanto, não há previsão da modalidade culposa para os crimes de maus tratos, conforme o art. 32 da Lei 9.605/98. 

         No entendimento do magistrado, ocorreu o dolo, isto é, houve a conduta livre e consciente da ré, mesmo que seja na forma omissiva, por deixar de alimentar e dar água a dois cachorros, bem como o não tratamento das miíases. 

Nestes termos, apesar da ausência de dolo interpretada pela juíza, o relator contextualiza que a conduta de uma pessoa que possui dois cães, ao não fornecer água e alimento, além de não tratar miíases por aproximadamente 6 (seis) meses, comprova que possuía a intenção de maltratar os cachorros, sem dúvida, de forma dolosa, livre e consciente.

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Completa, que caso os cães fossem bem tratados, como sustenta a defesa, a vizinhança não teria tomado medidas de tais proporções. Caberia à defesa a comprovação de que a acusada efetivamente procurou auxílio veterinário para seus bichos, encargo do qual não se desincumbiu, pois como já afirmado não consta nenhum documento atestando o tratamento das miíases.

Assim, conclui a decisão que comprovadas à materialidade e a autoria delitiva, bem como demonstrada a conduta dolosa da acusada, necessária sua condenação nas sanções cominadas para a prática do crime do art. 32, caput, da Lei 9.605/98, na forma do art. 13, §2º, a, do Código Penal.

Tendo em vista a ausência de antecedentes criminais da ré, a sua personalidade e a conduta social, os motivos, as circunstâncias, as conseqüências do crime, foram fixadas as penas alternativas de prestação de serviços à comunidade de 03 (três) meses e 15 dias. Apelação Criminal n. 2011.055201-5

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