domingo, 6 de novembro de 2011

Projeto de lei que transforma em crime o exercício ilegal da medicina veterinária tramita no Congresso Nacional


Atualmente o indivíduo flagrado na prática da medicina veterinária sem a habilitação, responde pelo exercício ilegal de profissão ou atividade tipificado na Lei das Contravenções Penais (infração de menor potencial ofensivo). A pena prevista é prisão simples de 15 dias a 3 meses, ou multa. Normalmente é remetida ao juizado de pequenas causas, e sujeita a pena alternativa. 

No Congresso Nacional, tramitam os projetos de lei nº 4.293/2001 e nº 5.265/2001 dos deputados Carlos Batata e Vanessa Grazziotin respectivamente, que inclui no Código Penal o exercício ilegal da medicina veterinária e outras profissões (Fisioterapia, Psicologia, Terapia Ocupacional e Fonoaudiologia).

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Se for aprovada em plenária estas profissões serão incluídas no artigo 282 do Código Penal, e passarão a ser consideradas crimes contra a saúde pública junto com a medicina, dentista e farmacêutica. A pena passa a ser de detenção de seis meses a dois anos.
Em 2009 foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça do Congresso Nacional.

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