quarta-feira, 2 de novembro de 2011

Prefeitura gaúcha é condenada a indenizar produtor por ter vacinado bezerros machos contra brucelose.


O médico veterinário da Prefeitura equivocadamente vacinou contra brucelose dois bezerros machos que estavam juntos com as fêmeas. O proprietário foi orientado a observar por dois anos em regime de isolamento dos demais animais para detectar possível surgimento e evolução da doença. Porém, preferiu o sacrifício do mesmo.
        Inconformado, ajuizou a ação de indenização contra o Município, pois, a obrigação deveria ser apenas para fêmeas até 8 meses. Por outro lado, defende o réu que o manejo era de responsabilidade do autor, que não teve o cuidado de não separar os machos, aliás, nem estava no momento dos trabalhos. Também, disse que não se demonstrou o nexo de causalidade entre a vacinação e a morte do animal. Com base nesta tese, a sentença (1ª Grau) foi favorável ao Município réu.
   


 No entanto, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em recurso, apreciou de maneira diferente. Inicialmente, partiu do princípio que a responsabilidade do Município e de seu preposto (médico veterinário) é objetiva.
No caso, o art. 8º do Regulamento do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal cita que a vacinação será efetuada sob a responsabilidade do médico veterinário. Assim, o relator considerou que era de responsabilidade do médico veterinário a certificação do sexo antes de efetuar a vacinação. Tal cuidado especial é exigível, pois, segundo os depoimentos, este tipo de vacinação implica em riscos a saúde dos animais e as pessoas, tanto que foi necessária a interdição e o sacrifício dos bezerros.
Reforça o relator, que foi patente a “imperícia por parte do preposto do Município, configurando um erro grosseiro a ausência de distinção do sexo do animal”. Também, disse que nos termos do Regulamento do Programa, não há obrigatoriedade da presença do dono na vacinação, e tampouco a separação prévia dos animais. Assim, fica afastada a responsabilidade concorrente.
Outra tese derrubada considerada na sentença diz sobre a ausência de nexo de causalidade. O relator rebate que o laudo que atesta a morte foi em decorrência da vacinação errônea contra brucelose, sendo que um foi por sacrifício (com anuência do Município) e o outro por causas naturais sem definição. Mas, entende o magistrado que se um foi sacrificado, o outro só não foi também, porque morreu antes. Assim, é demonstrável o nexo de causalidade entre a morte e a conduta ilícita (erro na vacinação)
O Município gaúcho foi condenado ao pagamento de R$ 2.000,00 pela morte dos dois bezerros. Nº 70038898839 2010/Cível.

Complementando
Ressalta-se neste caso, que a imprudência do veterinário foi evidente. Mas, em todos os casos, a Constituição Federal diz que a responsabilidade do Poder Público é objetiva e não precisa demonstrar a negligência ou imprudência para indenizar. Mas, caso houver esta culpa ao funcionário pela conduta, este deverá responder pelo seu erro.

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