terça-feira, 15 de novembro de 2011

Farmacêutica e vendedor condenados à prisão por venda de medicamentos sem registro e falso


Venda irregular de medicamento é crime
O flagrante de comércio de medicamentos irregulares é uma prática comum neste país. Muitas vezes o comerciante não dá conta de que este tipo de conduta é considerado crime hediondo, e a pena mínima é maior do que de homicídio simples. Vai descobrir depois de instaurado o processo crime.
            O fato de comercializar medicamentos sem registro na ANVISA, além de constituir infração sanitária na Vigilância Sanitária (VISA), os responsáveis poderão ter uma grande surpresa, caso seja denunciado por crime contra a saúde pública, pois, o delito é grave, e, portanto, considerado hediondo (Código Penal. Art. 273- Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais: Pena - reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos, e multa).

Repare na pena citada deste crime, cujo valor mínimo é maior em relação à do homicídio de seis anos. Logo é bom avisar os comerciantes espertinhos sobre a gravidade que a lei concede a este tipo de delito. Muitos pensam que só é infração administrativa com sanção de multa. Assim, recomendo a “não brincar com venda de medicamentos”. 

O exemplo disso ocorreu em Chapecó (SC) tempo atrás com a condenação em primeiro grau do bioquímico e do vendedor a pena de 10 anos de prisão em regime integral fechado.  

Tudo começou quando a VISA identificou uma farmácia de manipulação que formulava e vendia medicamentos com substância de emagrecimentos com cara de homeopáticos na região, inclusive com contatos de representantes. Também vendia produtos falsificados. O caso foi parar na Polícia Federal. Na investigação foi constatada que nada conferia na rotulagem, inclusive os nomes das empresas junto a ANVISA. 

Foram encontrados no fundo da farmácia de forma camuflada grande quantidade de medicamentos, etiquetas de códigos de barras, embalagens vazias e arquivos com etiquetas de rotulagens. Várias pessoas foram presas em flagrante delito. 

As análises realizadas pelo Instituo Nacional de Criminalista foi encontrada a sustância psicotrópica inibidora de apetite anfepramona, capaz de causar dependência física ou psíquica. Além disso, foram produzidas provas periciais no laboratório da Fiocruz. 

Alegou a defesa que desconheciam que tais produtos necessitam de registro na ANVISA e também que eram falsificados. Porém, este argumento não convenceu a justiça, pois, o mesmo é profissional da área farmacêutico há mais de 20 anos e tinha o dever de saber sobre os regulamentos destes produtos.

A justiça reconheceu a materialidade do crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, no qual restou comprovada.

Apesar da condenação a 10 anos de reclusão em primeiro grau, o Tribunal de Justiça, em atenção ao princípio da proporcionalidade e da ofensibilidade reconheceu o exagero da pena, e que o delito do art. 273, § 1º-B, V e VI do Código Penal deve ser aplicada à pena igual a do tráfico ilícito de entorpecente, isto é, para o mínimo de três anos. TJSC. Apelação Criminal n. 2005.040723-0, de Chapecó.

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