quarta-feira, 2 de novembro de 2011

Aprovada lei no Congresso Nacional que regulamenta as anuidades dos conselhos de classes


No dia 31/10/2011 foi publicada no Diário Oficial a Lei nº 12.514/11, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais.
         Os valores que vinham sendo cobrados pelos vários conselhos de classes estavam sendo alvo de ações judiciais. O questionamento baseava na ilegalidade na fixação de valores  do tributo corrigidos por simples resolução dos conselhos, que ultrapassam o limite estabelecido pela lei. Os tribunais estavam reconhecendo este direito, inclusive com a restituição dos valores pagos.

Com a Lei nº 12.514/11, estabelece a legalidade e os conselhos poderão cobrar de anuidade de seus profissionais até o valor de R$ 500,00 e também das pessoas jurídicas conforme o capital social, que pode variar de R$ 500,00 até R$ 4.000,00.


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