segunda-feira, 7 de novembro de 2011

Acusada de exercício ilegal ajuíza ação de danos morais contra o denunciante médico veterinário e vítima.


 
Consulta do médico veterinário
          O caso inusitado ocorreu em Porto Alegre – RS, em que a vendedora de cães acusa o médico veterinário e compradora (vítima) por ter sofrido abalo por falsa denúncia. Diz ela, que ambos fizeram denúncia falsa no CRMV e a polícia por exercício ilegal da profissão. Alega que foi absolvida da ação proposta pela Promotoria de Justiça, e por isso pediu indenização por danos morais.
 
                   Segundo ela, o dano moral adveio em razão dos réus terem extrapolado o direito de informar e por isso caluniaram, difamaram e injuriaram a autora do processo. 

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           O relator ao fundamentar disse que os réus possuíram alguma razão na sua denúncia, uma vez que a autora, de fato, estava realizando atendimentos, diagnosticando supostas moléstias e, segundo a prova produzida, até ministrando medicamentos. A prova testemunhal foi segura ao afirmar que a autora fez uso de atribuições restritas aos profissionais da área da medicina veterinária.

Entende o magistrado, que a propositura da ação judicial não constitui, em si, abuso de direito e ato ilícito. O fato de suspeitar e denunciar ao Conselho e ao Ministério Público não pode dar azo à pretensão indenizatória por dano moral, por se tratar do direito livre de manifestação do pensamento e de denúncia. Tal atitude foi tomada em exercício regular de direito, sendo certo que ao direito cabe coibir irregularidades, das quais somente se tem certeza após apuração de denúncias.

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Por tudo isso, manteve a decisão do juiz e negou a apelação.


COMENTÁRIOS

No processo penal de exercício ilegal da profissão a vendedora de animais foi inocentada por falta de provas, ou não considerada as apresentadas. No entanto, ela se achando injustiçada pela repercussão do caso, ajuizou ação pedindo ressarcimento por danos morais. 

Felizmente o juiz e o Tribunal não reconheceram o pedido. Dá a entender que a vendedora de animais tenha partido para o ataque como “legítima defesa”.

Cabe ressaltar que os processos são autônomos, e no penal exige-se mais rigor na apreciação das provas do que no cível. Por isso o juiz do cível até considerou que de fato houve o exercício de algumas atividades próprias do médico veterinário, que não foram consideradas provas robustas no penal capaz de condenação. 

Neste caso, o magistrado considerou a liberdade de denunciar. Os denunciantes cumpriram com o seu dever de cidadão, pois, através dos meios legais ajuizaram a ação contra a suposta conduta de exercício ilegal da medicina veterinária. Claro que isto teve repercussão, pois, o processo é público, e disseram nada mais do que constava nos processos. 

Talvez neste caso, não teve tanto sucesso em reprimir a conduta da vendedora de cães, mas, esperamos que a repercussão tenha surgido algum efeito.

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