quarta-feira, 12 de outubro de 2011

Tramita no Congresso Nacional Projeto de Lei sobre indenização de animais submetidos ao abate sanitário



O Projeto de Lei n. 827/11 que recém passou pela Comissão da Agricultura do Congresso Nacional estabelece indenização aos proprietários cujos animais foram submetidos ao abate sanitário. Prevê
a futura lei o prazo de 90 dias para que seja requerido o valor, com variação conforme a doença.
        Agora, o Projeto será encaminhado às demais comissões e a plenária para aprovação nas duas Casas para que seja efetiva como lei.  Será um alívio aos produtores com casos de sacrifício de animais por doenças como tuberculose ou brucelose, que tem recorrido ao judiciário em busca de indenização.

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