segunda-feira, 10 de outubro de 2011

Preso em flagrante por venda clandestina de Cytotec é condenado a pena de prisão de 2 anos e 6 meses em Santa Catarina


Após denúncia e investigação, a polícia de Jaraguá do Sul - SC através de mandado de busca e apreensão adentrou na residência do suspeito e flagrou cinco cartelas do medicamento Cytotec escondidas no bidê do banheiro e embaixo de roupas.
Trata-se de medicamento de efeito abortivo (uso clandestino e contrabandeado), e de acordo com a Portaria nº 344/98, da Anvisa, a venda desse medicamento à base de misoprostol é restrita a estabelecimentos hospitalares devidamente cadastrados e credenciados junto a autoridade sanitária competente. A violação a este dispositivo incorre no crime contra a saúde pública tipificada no Código Penal, e se materializa em ter em depósito para fins de comércio. 
A denúncia foi julgada procedente e condenou o L. N. ao cumprimento da pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de multa de 10 (dez) dias-multa, como incurso nas sanções do art. 273, § 1º-B, incs. V e VI, do Código Penal. Em grau de recurso, o mesmo foi atenuado para dois anos e seis meses de reclusão devido aos seus antecedentes (primariedade com fonte renda própria e não se dedica a vida de crimes). Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2011.025425-0

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