segunda-feira, 17 de outubro de 2011

Não é cerceamento de exercício da medicina veterinária pelo fato de estar impedido de vacinar contra brucelose



Médico veterinário contesta na justiça que foi cerceado ao exercício pleno da profissão ao ser impedido de adquirir e a aplicar vacinas contra brucelose. A justiça paulista não reconheceu este pedido, pois, o profissional não deixou  executar as atividades da medicina veterinária apenas por esta questão.
        O médico veterinário deixou de participar no Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal em virtude de ter infringido normas, e  assim foi excluído do sistema. A razão foi que  o profissional deixou de enviar os relatórios de vacinação no período, no qual era obrigado.
Disse o relator que o órgão de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, tomou para si o controle de serviço relevante e de interesse público e estabeleceu regras necessárias ao controle adequado a execução. Neste caso, o profissional não está obrigado a participar do programa, mas, caso queira, deve se submeter às suas regras. Portanto, não fere a Constituição ou a lei que disciplina o exercício da profissão. A. C. n° 888.736-5/3.


Complementando

         O artigo 5º, inciso XIII da Constituição Federal diz que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.
        Pois bem, deixa a Carta Magna à liberdade de trabalho a quem tem o desejo de usufruir, porém, no caso da medicina veterinária, somente ao que a lei estabelecer, pois, esta profissão está regulamentada pela Lei 5.517/68. Assim, inicialmente estão limitados apenas aqueles que são devidamente diplomados. .

       No entanto, o órgão do Ministério da Agricultura ao estabelecer normas de um programa específico de interesse público e tornar obrigatórias algumas atividades para aqueles que participam, não cerceou o direito de exercício profissional, pois, apenas disciplinou o seu funcionamento. O médico veterinário que quiser atuar basta que se habilite a entrada no programa, e uma vez dentro, passa a ser obrigado ao seu cumprimento. Caso não cumpre, pode ser excluído, foi o que aconteceu com este profissional. E por outro lado, caso queira também, poderá exercer inúmeras outras atividades da veterinária. Mas, em todas elas, sempre haverá regramento.

       Se desejar ser um profissional competente, é prudente começar pela obediência as regras estabelecidas. Não deve esquecer que prestou um juramento à profissão.

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