terça-feira, 25 de outubro de 2011

Justiça decide que interdição e infração de serviço de esterilização de material cirúrgico não ferem princípio da ampla defesa


Em decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que trata sobre o Mandado de Segurança impetrada por estabelecimento que presta serviço de esterilização de materiais cirúrgicos em São José dos Pinhais - PR contra a Vigilância Sanitária em virtude do procedimento de interdição e auto de infração, reconheceu a legalidade dos atos administrativos.

         Na inicial, a impetrante alega que a interdição foi abusiva e ilegal e não teve o prazo de defesa assegurado. A liminar foi concedida e o agravo sem efeito suspensivo com recurso foi desprovido posteriormente. Ao final a sentença reconheceu válido o ato administrativo do auto de infração e interdição.
Inconformada recorreu da decisão com o argumento, que foi lavrado o auto de infração e interdição de imediato sem defesa prévia. No entanto, o Relator em concordância com a Procuradoria Geral da Justiça afirmou que a medida foi decidida de forma emergencial e a bem da proteção da saúde pública da população, pois, foram constatadas irregularidades aptas a por em risco a saúde pública. Diz também, que os atos encontram-se suporte legal da legislação municipal, no qual respalda a atuação mais drástica da autoridade pública. Pois, neste caso, é grave e não se pode deixar que uma atividade perigosa continue a ser desenvolvida mediante risco (ou até causando dano) à saúde pública. Vale dizer, que ambos os autos estão interligados, sendo que o primeiro apenas circunscreveu as irregularidades, e o segundo definiu o caráter de risco imediato. Porém, a disposição da defesa persiste, no qual não foi cerceada.
Assim decidiu: “Desse modo, tanto no aspecto material a interdição se justificava na hipótese dos autos, como no aspecto formal houve a oportunização de prazo para defesa (conjunta nos dois autos infracionais), não havendo cerceamento só porque se optou pela imposição desde logo pela interdição, pois, apesar de ser uma medida mais drástica, se mostrou totalmente justificada no caso concreto.”
Por fim, negou o pedido da apelação da empresa. 28/06/11. M. S. n.1477/2009

Comentários finais:
Permite-se a fiscalização sanitária lavrar o auto de infração, que é um documento que circunscreve as irregularidades com os dispositivos legais e tem a finalidade de determinar simplesmente a penalidade se houver. O estabelecimento poderá funcionar normalmente com o prazo normal de defesa. Porém neste caso em especial, foi lavrada também a interdição. Aí há diferença, pois, a segunda foi necessária em virtude do risco iminente que estava ocorrendo naquele momento. As atividades não poderiam perdurar sob pena de causar danos a saúde. Neste caso, não poderia aguardar o prazo de defesa para depois adotar uma decisão com riscos de prejuízos irreparáveis a saúde. Mas, a defesa poderá ser feita, independente de estar ou não funcionando. Foi isso que a justiça reconheceu como correta a conduta da vigilância sanitária.

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