sábado, 10 de setembro de 2011

Médicos veterinários são condenados por crime de venda de produtos impróprios, mas com extinção da punição

Médicos veterinários são condenados por crime contra relação de consumo por venderem produtos impróprios ao consumo, violando o artigo art. 7º, IX, da Lei nº 8.137/90. Porém, em recurso junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais foi reconhecida a extinção da punibilidade em virtude da prescrição, isto é, houve a demora excessiva entre o fato e a denúncia. Processo nº 1.0407.04.002699-8/001.

Quanto ao crime,  a justiça reconheceu a culpa dos profissionais e foram condenados, porém, por questão processual em que houve a demora pelo Poder Público na punição, não houve tempo para condenação. Afinal, os réus não podem ficar eternamente esperando a decisão da justiça, e neste caso, a lei extingue a punição.

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