quinta-feira, 29 de setembro de 2011

Médica veterinária condenada por ter realizada pequena cirurgia em cadela doente que veio a óbito


Cadela levada à clínica para consulta com sintomas de abatimento e com sangramento na orelha, além do tratamento para o caso, aproveitou se para ser submetida à cirurgia e retirada de verruga.

Palestra sobre Responsabilidade Civil e Penal do Veterinário na Jovet - FMU - SP


Ocorreu nesta quarta (28) a palestra sobre Responsabilidade Civil e Penal do Médico Veterinário no evento XII JOVET da Faculdades Metropolitanas Unidas de São Paulo. 
Os acadêmicos tiveram a oportunidade de conhecer sobre assuntos desconhecidos da vida acadêmica, mas, que estatísticas estão demonstrando aumento de casos de indenizações nos juizados em todo o país envolvendo a classe profissional. 
A palestra faz parte da programação do módulo de medicina veterinária legal da ABMVL.

domingo, 25 de setembro de 2011

Eleita nova diretoria da ABMVL no Congresso Brasileiro Medvet de Especialidades Veterinárias em Curitiba

        Na oportunidade da realização do Congresso Medvet de Especialidades Veterinárias em Curitiba, foi eleita no dia 20/07 a Dra. NOEME SOUSA ROCHA como nova presidenta da Associação Brasileira de Medicina Veterinária Legal em substituição ao Dr. SÉRVIO TÚLIO REIS.
           A ABVML foi fundada em 15/08/2009 com o objetivo de congregar profissionais que atuem na aplicação dos conhecimentos da Medicina Veterinária nas áreas penal, cível, securitária, ética, mediações, consultorias e auditorias ou que tenham interesse científico pela Medicina Veterinária Legal.
Mais informações no site: http://www.abmvl.com/blog/about/

Evento XII JOVET-FMU-SP entre os dias 26 a 01 de outubro

Será no dia 28 a palestra sobre Responsabilidade Civil, Ética e Penal do Médico Veterinário no evento XII JOVET da Faculdades Metropolitanas Unidas de São Paulo a ser realizado entre os dias 26 de setembro a 01 de outubro de 2011. É a ABMVL representando no evento.

Título: Palestra sobre Aspectos processuais civis da perícia forense veterinária na Universidade de Santo Amaro – SP

No dia 05 de maio ocorreu a palestra, que abordou os aspectos do processo civil que envolve a perícia veterinária forense. Os médicos veterinários têm dificuldade em trabalhar nesta atividade porque a questão processual e perícia não fazem parte do currículo e nem  da rotina do profissional. No entanto, o profissional poderá ser solicitado pelo juiz em sua comarca para alguma perícia veterinária, e, por isso a importância no tema.
O conteúdo versou basicamente sobre a noção básica de processo civil, tipos de processos, os princípios, os prazos, classificação das provas, dos impedimentos e suspeição do perito, e dos dispositivos da perícia do Código de Processo Civil.

Palestra no Curso de Medicna Veterinaria Legal em Curitiba

Entre os dias 06 e 08 de maio  através da ABMVL, Sindivet e CRMV foi realizado o Curso de Medicina Veterinaria Legal em Curitiba. O primeiro tema, abordou os aspectos do processo civil que envolve a perícia veterinária forense. Os médicos veterinários têm dificuldade em trabalhar nesta atividade porque a questão processual e perícia não fazem parte do currículo. No entanto, o profissional poderá ser solicitado pelo juiz em sua comarca para alguma perícia veterinária, e, por isso a importância no tema.
O conteúdo versou basicamente sobre a noção básica de processo civil, tipos de processos, os princípios, os prazos, classificação das provas, dos impedimentos e suspeição do perito, e dosdispositivos da perícia do Código de Processo Civil.

Tema sobre Responsabilidade legal foi apresentado no Seminário de Responsabilidade Técnica em Guarapuava


Nesta sexta feira (01) ocorreu o Seminário de Responsabilidade Técnica no anfiteatro da Universidade Centro-oeste de Guarapuava promovido pelo CRMV PR. Cerca de 35 profissionais médicos veterinários e zootenistas da região e estudantes do curso de medicina veterinária estiveram prestigiando o evento. Os palestrantes foram Masaru Sugai (presidente do CRMV), Carlos Bezerra de Campo Mourão, José Carlos de Palotina e Sergio Eko, que apresentou a palestra sobre A responsabilidade civil, ética e penal do médico veterinário e zootenicta.

sábado, 24 de setembro de 2011

Proprietário de gado que falsificava atestados indeniza veterinário.


A Justiça do Rio Grande do Sul condenou o proprietário de gado que falsificava os atestados de tuberculose e brucelose de veterinário em sua comercialização de gado.

quinta-feira, 22 de setembro de 2011

terça-feira, 20 de setembro de 2011

sexta-feira, 16 de setembro de 2011

Perito médico veterinário sofre agressão e é impedido de realizar a perícia


         Em cumprimento da ação cautelar de antecipação de provas, o perito médico veterinário foi impedido através de agressão física para a realização da perícia.

quarta-feira, 14 de setembro de 2011

terça-feira, 13 de setembro de 2011

Justiça reconhece a legalidade pelo auto de infração e interdição sem defesa prévia de estabelecimento de esterilização pela Visa

Trata-se mandado de segurança contra a Visa por violação ao princípio da ampla defesa pela interdição e infração do estabelecimento de esterilização de materiais cirúrgico e médico hospitalar na modalidade de óxido de etileno. 

sábado, 10 de setembro de 2011

SEMINÁRIO GUARDA RESPONSÁVEL DISCUTE SOBRE O ABANDONO DE ANIMAIS DE RUA EM UMUARAMA

Ocorreu nesta quinta feira (17 de abril) o Seminário de Guarda Responsável no anfiteatro do Campus III da Unipar. 

ESTRATÉGIA DE AÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA EM HOSPITAIS: O CASO DA 12ª REGIONAL DE SAÚDE EM UMUARAMA

Este trabalho teve como objetivo discutir a necessidade de mudanças nas ações estratégicas diante das irregularidades sanitárias dos nove hospitais da região de Umuarama, sob jurisdição da vigilância sanitária da 12ª Regional de Saúde. 

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO CLÍNICO MÉDICO VETERINÁRIO DE PEQUENOS ANIMAIS

O tema é oportuno porque as maiores incidências de casos no juizado especial cível relacionado à atividade veterinária envolvem os clínicos que atuam com animais de companhia. É isso que revela o levantamento neste órgão em Curitiba com registro de 30 processos desde o ano de 2005 até 2011.

Médicos Veterinários nos Tribunais

Em pesquisa no Juizado Especial Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde o ano 2005 até 2011, a clínica veterinária representou 12 % dos casos entre o total de clinicas, incluindo a médica e odontológicas existentes na capital.

PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO DE CONFLITO NO PROCESSO ÉTICO DO CRMV

A semelhança ao que já é praticada nos conselhos de classe de medicina, odontologia e enfermagem, recentemente através do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Paraná (CRMV), com apoio do Rio Grande do Sul e Santa Catarina foram apresentadas uma proposta sobre a possibilidade de conciliação de conflitos no processo ético no Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV).

Extinção de processo cível contra veterinário por exigência de perícia.



O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul extinguiu processo de ofício em razão de sua complexidade, pois, a instrução processual exigia perícia. 

Justiça confirma decisão do Serviço de Inspeção Municipal sobre a condenação de carcaça com cisticercose

Confirmada a decisão judicial que julgou improcedente a ação de indenização (danos morais e materiais) contra o Serviço de Inspeção Municipal no qual o médico veterinário condenou a carcaça bovina com cisticercose. 

Médico veterinário é condenado por sutura de coto uterino junto com intestino.


A Justiça do Rio Grande do Sul em grau de recurso confirma condenação da clínica veterinária que realizou cirurgia numa gata para castração. 

Médico veterinário sofre vários reveses na justiça pela morte do animal em secador

Trata-se de pedido de indenização por dano moral e material sofrido por dono de clínica veterinária e pet shop. Alega o veterinário que teve decréscimo da clientela após a distribuição de panfletos por cliente noticiando as circunstâncias da morte de seu cachorro. O funcionário da clínica deixou o animal em secador por tempo excessivo e em elevada temperatura. Entendeu a Corte paranaense que a notícia é verídica e não cabe difamação, injúria ou calúnia. Portanto, ausência de ilicitude da conduta e inexistência de dolo. O nexo de causalidade e danos não foi comprovado. A sentença foi reformada para julgar totalmente improcedente a demanda. Assim, foi afastada a condenação em danos morais e inversão do ônus de sucumbência. A.C. Nº 651732-8.

Neste caso, o médico veterinário sofreu várias vezes. A primeira pelo pagamento de indenização pela morte do animal. A segunda, pela divulgação pelo dono do animal no bairro sobre as circunstâncias que levaram a morte do animal. A terceira, pela perda de clientes e fechamento da clínica. A quarta, pela improcedência de sua ação de indenização contra o dono do animal morto. A quinta, pelo pagamento da sucumbência.  Entendeu a justiça, que a divulgação da verdade não é causa de difamação. Ainda, a conduta ilícita (banho) não é de médico veterinário, no entanto, afetou a vida profissional.

Autorização de cirurgia de risco e falta de prova absolve médico veterinário pela morte de cão.

Apesar da morte do animal, a autora do processo não demonstrou provas de culpa da clínica veterinária. Por outro lado, o demandante autorizou o procedimento ciente dos riscos. Alega que não houve sutura da bexiga na cirurgia de tratamento de cálculo renal. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul afastou a responsabilidade objetiva prevista no CDC da clínica (pessoa jurídica) com remessa a prova da culpa do profissional liberal. Nº. 700379497992010/cível.

Não está nos planos do veterinário processo judicial. Porém, algumas precauções são vitais na defesa processual, como a autorização do cliente para procedimentos de risco. As atividades veterinárias são de risco, e a prudência está em administrar minimamente estes perigos.

Em decorrência de doenças pré-existentes, a conduta do médico veterinário não foi causa de cegueira do cão.

O Tribunal de Justiça de São Paulo absolveu o médico veterinário de negligência e imprudência. 

Tema sobre Responsabilidade legal foi apresentado no Seminário de Responsabilidade Técnica em Guarapuava

Nesta sexta feira (01) ocorreu o Seminário de Responsabilidade Técnica no anfiteatro da Universidade Centro-oeste de Guarapuava promovido pelo CRMV PR. Cerca de 35 profissionais médicos veterinários e zootenistas da região e estudantes do curso de medicina veterinária estiveram prestigiando o evento. Os palestrantes foram Masaru Sugai (presidente do CRMV), Carlos Bezerra de Campo Mourão, José Carlos de Palotina e Sergio Eko, que apresentou a palestra sobre A responsabilidade civil, ética e penal do médico veterinário e zootenicta.

Sem provas, médico veterinário é inocentado pela acusação de imperícia na cirurgia de catarata


Médico veterinário é isentado no pagamento de indenização por ausência de provas de imperícia em cirurgia de catarata que resultou na cegueira do cão. 

Pet shop - clínica veterinária é condenada a pagar R$ 8 mil reais pela morte de cão por descarga elétrica durante o banho

Morte de cão por choque elétrico durante banho na dependência do pet shop. Defeito na prestação de serviço. Relações de consumo. Responsabilidade objetiva e não profissional liberal. Recurso que eleva o valor da indenização de R$ 4.000,00 a R$ 8.000,00 de natureza moral. TJSP. R.A. N': 994.09.277976-9.
Disse ainda o desembargador: Além disso, o procedimento a que se submeteu o cachorro pertencente à autora (banho) de tão simples, jamais poderia admitir como risco inerente o evento”.

Prefeitura Municipal de Umuarama irá assumir os trabalhos desenvolvidos pela Associação de Amparo aos Animais de Umuarama

Após 35 anos de recolhimento e cuidados com os animais abandonados na cidade de Umuarama, D. Iracema da SAAU e seus colaboradores terão agora a Prefeitura como efetiva parceira nos trabalhos. O Município reconheceu que este tipo de trabalho é obrigação do Poder Público. Atualmente a instituição construída há mais de 10 anos pela Prefeitura, que também colabora mensalmente, abriga cerca de 850 animais, e sempre foi financiada pelo próprio bolso da D. Iracema e dos poucos contribuintes da comunidade. No entanto, segundo os pesquisadores da área, é preciso que se realize um trabalho integrado com todos os setores da comunidade. A primeira e mais importante, seria evitar que os animais sejam abandonados, com um trabalho de educação voltado a guarda responsável.

Família ao retornar das férias não encontra cão em clínica e hotel.

A família ao sair de férias, deixou seu cão com anos de convivência familiar aos cuidados da Clínica veterinária e hotel de hospedagem. Disse que escolheu o local pela confiança e que estaria aos cuidados do médico veterinário. Porém, no retorno, o estabelecimento informa que: “tenho uma má notícia. O tratador foi passear com Eros na segunda feira e o cachorro fugiu. Não sabemos onde está”. Na ação proposta (com fotos do cão/família desde os primeiros dias de vida), o pedido inicial no Juizado Especial Cível de São Paulo foi de R$ 18.600, por danos morais. Foi realizado acordo de conciliação no valor de R$ 3.000,00 parcelados. Processo nº: 100.09.339396-1.

Trata-se de relações de consumo cujo serviço é comum e não se enquadra nas condutas ditas profissionais, apesar de ser uma clínica e hotel. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade é objetiva. Não se importa a negligência ou imperícia, basca apenas que seja demonstrado o dano (fuga do animal), prejuízo (sofrimento/dano moral) e a relação de causalidade (prova que o animal ficou hospedado). 

Falta de provas pelo autor e a demonstração técnica adequada inocenta Med. Veterinário no processo judicial.

Este texto é a síntese extraída da sentença que julgou o pedido de indenização cível pela morte da cadela após a cirurgia realizada em clínica veterinária. Narra os pontos principais contido no processo que foi convincente na decisão do juiz.
DEPOIMENTO DO RÉU E TESTEMUNHAS: Quadro de infecção uterina. Realização de exames laboratoriais, ultra-som e cardiológicos com indicação de cirurgia. O autor foi informado acerca dos riscos da cirurgia, inclusive em decorrência da infecção que o animal apresentava e assinou o termo de responsabilidade. Realização de cirurgia por dois méd. vet. e retirada do útero com duas paradas cardíacas. Que os procedimentos técnicos foram adequados. Pós-cirurgia realizada pelos três méd. veter. em rodízio de plantão. Sobreveio o óbito e a causa foi alteração metabólica decorrente da septicemia. Foi sugerida a análise do corpo, mas, foi recusada pelo dono.
Depoimento da autora: “Que cirurgia era desnecessária, cachorra não tinha nada e apenas leve corrimento. Não quis saber da causa da morte e abandonou o animal na clínica. Disse que confiava na veterinária. Achou que a cachorra não foi bem atendida e faltou profissionalismo da clínica. Afirma que o procedimento foi errado porque soube pelo atual veterinário de seu cachorro. Não levou o corpo da cachorra da Clínica, pois estava tão revoltado, que o deixou lá.”
FUDAMENTAÇÃO DO JUÍZ:
Que a morte tenha decorrido da falta de profissionalismo e de atendimento adequado, tal não restou demonstrado nos autos. Suas alegações contra a ré são genéricas e não vieram acompanhadas do mínimo de prova.
Foram ouvidas as veterinárias da Clínica, apresentaram relato coerente, seguro e sereno, que não foi infirmado pelos demais elementos de prova coligidos aos autos.
Os exames necessários à realização da cirurgia foram feitos e segundo o seu resultado foi constatado que a cachorra tinha condições de ser operada e tal procedimento era o recomendável no caso clínico. Que o procedimento implicava menor risco para a vida do animal do que um tratamento feito com medicamentos, tendo em vista a intensidade da infecção que a acometia.
O autor assinou o termo de responsabilidade e confirmou ter sido informado da parada cardíaca sofrida por sua cachorra.
Em síntese, o autor não produziu nenhuma prova no sentido de comprovar suas alegações.
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE.
TJSP-1ª VARA JEC / 009.08.101841-9 

Este processo reflete a importância do depoimento do réu médico veterinário que relata de forma detalhada os procedimentos que foram realizados antes, durante e pós-cirurgia. A sugestão pela cirurgia foi baseada em exames, que foi decidida e autorizada pela proprietária do animal. Foi ainda dito o ocorrido durante a cirurgia (parada cardíaca). Apesar dos bons cuidados pós-cirurgia, sucumbiu ao óbito.
Outro ponto importante foi: avaliação do caso por vários veterinário; os depoimentos das testemunhas como médicos veterinários, cujos relatos técnicos iam sendo complementado.
Por outro lado, o autor da ação, não tinha nenhuma prova de suas alegações.
Desta maneira, a qualidade das informações foi fundamental para o convencimento do juiz, que decidiu pela improcedência do pedido de indenização.

Congresso Medvep de Especialidades Veterinárias realizada em Curitiba foi sucesso

O evento dirigido principalmente para a área de pequenos animais marcou a presença de mais de 2700 congressistas em Curitiba na Expo Unimed, e já considerado o maior da América Latina.  

Dos dias 27 a 30 de julho, teve a participação de 16 associações de especialistas, 50 empresas, mais de 200 pales

Palestras realizadas no Congresso MEDVET em Curitiba de Especialidades Veterinárias

Dentro da programação do Congresso MedVet de mais de 200 palestras foi desenvolvido o tema sobre os aspectos jurídicos e legais inerentes a responsabilidade técnica em pet shop ao público de empresários e médicos veterinários ligados ao setor pet shop. No mesmo evento, no dia 30, discorreu sobre Responsabilidade Civil e Penal do Médico Veterinário.

Eleita nova diretoria da ABMVL no Congresso Brasileiro Medvet de Especialidades Veterinárias em Curitiba

 Na oportunidade da realização do Congresso Medvet de Especialidades Veterinárias em Curitiba, foi eleita no dia 20/07 a Dra. NOEME SOUSA ROCHA como nova presidenta da Associação Brasileira de Medicina Veterinária Legal em substituição ao Dr. SÉRVIO TÚLIO REIS.
A ABVML foi fundada em 15/08/2009 com o objetivo de congregar profissionais que atuem na aplicação dos conhecimentos da Medicina Veterinária nas áreas penal, cível, securitária, ética, mediações, consultorias e auditorias ou que tenham interesse científico pela Medicina Veterinária Legal.
Mais informações no site: http://www.abmvl.com/blog/about/

Méd. Vet é condenado devido a demora na assistência de emergência

 TJSP. Indenização. Dano Material e Moral. Veterinário. Morte de animal de estimação. Demora na feitura do diagnóstico e postergação de ato cirúrgico urgente de ingestão de “chupeta”, que foi realizado tardiamente. Imperícia que culminou na necessidade de se sacrificar o animal. Reconhecimento pela desconsideração da perícia que não constatou anormalidade e nem imprudência, e ainda, o corporativismo nocivo. Indenização devida de R$7.535,00. Apelo improvido. TJSP. n° .002.00.061545-7.

Duas questões atentaram contra os méd. veterinários: a primeira, a imperícia pela negligência na assistência médica, tendo em vista a emergência do caso; a segunda, o juiz desconsiderou o laudo, e ainda fundamentou a razão de sua decisão, pois, disse que houve proteção ao colega de profissão. 

Evento XII JOVET-FMU-SP

Confirmada a palestra Responsabilidade Civil, Ética e Penal do Médico Veterinário no evento XII JOVET da Faculdades Metropolitanas Unidas de São Paulo a ser realizado entre os dias 26 de s

Prestadores de serviços de saúde de radioterapia e da vigilância sanitária de Santos – SP respondem por crime contra a saúde pública


Em Santos – SP, médicos e diretores de hospital, secretário municipal de saúde  e o chefe da vigilância sanitária respondem por crime contra a saúde pública. Segundo a denúncia apresentada pelo Ministério Público, os prestadores utilizaram equipamentos de radioterapia com fonte de cobalto alterado, sem qualidade e com baixo poder terapêutico, contrariando a Resolução Anvisa e a recomendação da CNEM. A gravidade está no impacto negativo do tratamento frente ao câncer dos pacientes.
Quanto aos funcionários públicos, eles agiram omissivamente quando tinha o dever de proteção e vigilância na regularidade destes produtos e serviços, e permitiram que continuassem operando para fins terapêuticos de forma corrompida e alterada, cuja pena prevista é de 1 a 3 anos de prisão. Os demais foram denunciados por adulteração de substância medicinal e formação de quadrilha sujeita as mesmas penas. MP do Estado de SP.

Méd. Vet. é inocentado devido ao erro do proprietário nos cuidados pós-operatório


TJSP. Castração de eqüino. Complicação por infecção. Necessidade amputação órgão genital. Erro médico. Ônus da prova – culpa do requerido não demonstrado. “Os atestados assinados por médicos veterinários e depoimentos de testemunhas não demonstraram que a infecção ocorreu por fato imputado ao requerido, ou seja, não evidenciaram que o profissional tenha agido com negligência, imprudência ou imperícia. A prova é de quem alega.” Nega provimento ao recurso, mantida a sentença. AP. nº 948.918.00/07.

O médico veterinário delegou os cuidados pós-operatórios ao proprietário. Neste caso repartiu a responsabilidade dos atos. Cada um assume a sua parte. É importante ao profissional informar no momento, quais são os cuidados necessários para a recuperação do animal.

Cliente tenta anular cheque sob argumento de erro do médico veterinário

Sob pretexto de erro médico veterinário, cliente tenta anular judicialmente cheque de pagamento realizado a clínica. Segundo a autora, a conduta negligente e de imperícia foram causa da paralisia da pata traseira do animal após cirurgia. Porém, o juiz não reconheceu baseado apenas em alegações e meras possibilidades, e considerou que os depoimentos das testemunhas e o exame radiográfico nada acrescentaram sobre a conduta do profissional. Não houve promessa do veterinário na recuperação do traumatismo sofrido pelo animal, mas mera possibilidade. O animal quando ficou aos cuidados do proprietário, não teve os cuidados exigidos e a atadura foi retirada indevidamente e por conseqüência as providencia médicas. Não restou provada negligência médica. TJSP. Apel. 781.030-0

Trata-se de conduta reprovável da cliente na tentativa de não pagar a conta. Afinal, nem sempre ocorre o sucesso nos procedimentos do médico veterinário, pois, são atividades de risco. Se o profissional agiu com prudência e perícia, não há que se falar necessariamente na satisfação do resultado (cura), pois, a questão se limita aos meios, e não aos fins.

Danos morais não reconhecidos a veterinário por divulgação sobre sacrifício de animais.

Justiça de Minas Gerais não reconheceu danos morais causados a médico veterinário do Centro de Zoonoses, em decorrência de notícia veiculada na imprensa local sobre sacrifícios de animais, e que resultou em difamação e ofensa ao profissional. Entendeu a Corte, que houve exercício regular de direito ao divulgar informações apuradas pelo Ministério Público, e, portanto, não ultrapassou o limite da razoabilidade. TJMG. 2316228-

Médicos veterinários são condenados por crime de venda de produtos impróprios, mas com extinção da punição

Médicos veterinários são condenados por crime contra relação de consumo por venderem produtos impróprios ao consumo, violando o artigo art. 7º, IX, da Lei nº 8.137/90. Porém, em recurso junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais foi reconhecida a extinção da punibilidade em virtude da prescrição, isto é, houve a demora excessiva entre o fato e a denúncia. Processo nº 1.0407.04.002699-8/001.

Quanto ao crime,  a justiça reconheceu a culpa dos profissionais e foram condenados, porém, por questão processual em que houve a demora pelo Poder Público na punição, não houve tempo para condenação. Afinal, os réus não podem ficar eternamente esperando a decisão da justiça, e neste caso, a lei extingue a punição.

Cliente tenta anular cheque sob argumento de erro do médico veterinário

Sob pretexto de erro médico veterinário, cliente tenta anular judicialmente cheque de pagamento realizado a clínica. Segundo a autora, a conduta negligente e de imperícia foi causa da paralisia da pata traseira do animal após cirurgia. Porém, o juiz não reconheceu baseado apenas em alegações e meras possibilidades, e considerou que os depoimentos das testemunhas e o exame radiográfico nada acrescentaram sobre a conduta do profissional. Não houve promessa do veterinário na recuperação do traumatismo sofrido pelo animal, mas mera possibilidade. O animal quando ficou aos cuidados do proprietário, não teve os cuidados exigidos e a atadura foi retirada indevidamente e por conseqüência as providencia médicas. Não restou provada negligência médica. TJSP. Apel. 781.030-0

Trata-se de conduta reprovável da cliente na tentativa de não pagar a conta. Afinal, nem sempre ocorre o sucesso nos procedimentos do médico veterinário, pois, são atividades de risco. Se o profissional agiu com prudência e perícia, não há que se falar necessariamente na satisfação do resultado (cura), pois, a questão se limita aos meios, e não aos fins.

Projeto de Capacitação em Processo Administrativo Sanitário

Este trabalho teve como objetivo descrever, analisar e avaliar o Projeto de Capacitaçãoem Processo Administrativo Sanitáriodos Profissionais da Vigilância Sanitária do Estado do Paraná. A partir da demanda das vigilâncias sanitárias das Regionais de Saúde e dos Municípios foram realizados 14 cursos com a presença de 502 pessoas, envolvendo 13 Regionais de Saúde e cerca de 220 municípios; os eventos tiveram a duração de 30 horas. Foram utilizadas as informações dos relatórios das Regionais de Saúde, incluindo as fichas de avaliações e das observações realizadas durante os cursos. Quanto à média dos resultados das avaliações positivas variaram de 94,3 % a 98,7 % distribuídas em relação aos itens conteúdo, metodologia, material didático, instrutor e auto-avaliação; foram registradas também como avaliações as opiniões subjetivas dos alunos.